Decreto nº 877/2022 De, 3 de Outubro de 2022
30 de Dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1380/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 282.408,30 (Duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e oito reais e trinta centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | |
| 001.04.122.0002.20004 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO 10 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 2.000,00 |
| SUBTOTAL | 2.000,00 | |
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 001.04.122.0002.20006 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 28 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 22.100,00 |
| Cód. Reduzido | 29 | |
| 3390400000 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 11.400,00 |
| SUBTOTAL | 33.500,00 | |
| 07 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 002.12.361.0035.20023 Cód. Reduzido | MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR 387 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 57.764,30 |
| SUBTOTAL | 57.764,30 | |
| 11 | SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR | |
| 002.13.392.0010.20255 Cód. Reduzido | FOMENTO A POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA - FESTA DA PAMON 734 |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 148.444,00 |
| SUBTOTAL | 148.444,00 | |
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE A | |
| 001.17.605.0021.20091 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE AGUA E ESG 558 | |
| 3390040000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 4.200,00 |
| Cód. Reduzido | 560 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 500,00 |
| Cód. Reduzido | 562 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 36.000,00 |
| SUBTOTAL | 40.700,00 | |
| TOTAL | 282.408,30 |
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.
Juscimeira-MT, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.