PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA E A EMPRESA MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI

A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Órgão Público Municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, nº 646, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato presentada por seu presidente Sr. José Henrique Bertipaglia, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita no CNPJ sob o n. º 14.728.004/0001-03, situada na Rua das Azaléias, nº 257, Sala 04, Jardim Botânico, no Município de Sinop – MT, CEP: 78.556-088, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, Solteiro, empresário, residente e domiciliado Rua Berna, n.° 485, Residencial Bella Suíça, na Cidade de Sinop – MT, CEP: 78.556-598, portador da Carteira de Identidade número 35.405.864-2 SSP/SP e CPF sob o n.° 021.222.971-07, entre si, com base no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores tem certo e ajustado as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. Com fulcro no Termo de Contrato, respaldado pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93, prorroga-se o prazo de execução do objeto, com ajustes de valores do presente Termo de Contrato, a razão de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos) por cento, relativo à inflação medida pelo IGPM/IBGE durante o exercício de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor global para a execução do presente Termo Aditivo ao Contrato é de R$ 5.718,60 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos).

3.2. O valor contratado será pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor total de R$ 476,55 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica: DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0009.2022-3.3.90.40.00.00

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FONTE DE RECURSOS PRÓPRIOS.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica convencionado o Foro da Comarca de Alta Floresta MT, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Carlinda – MT, 29 de dezembro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

José Henrique Bertipaglia

Presidente

MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI

Marcos Paulo de Oliveira Silva

Contratada

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF:

RG: RG: