LEI MUNICIPAL N° 2.561/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar, Confessar e Parcelar Débito de origem não tributária, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 2022928317 no valor de R$ 160.047,36 (cento e sessenta mil, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) originado do Auto de Infração e Imposição de Multa – Processo nº 212392/2018 e Auto de Infração nº 183035E/2018, emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e cobrada pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art.2º - O parcelamento autorizado pela presente lei será pago da seguinte forma: 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$ 4.041,60 (quatro mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), referente a CDA 2022928317 e 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 2.424,96 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), referente ao FUNJUS, cuja cópia, segue anexo, parte integrante desta Lei.

Art.3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município:

06.001.00.04.122.9010-2017-4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual;

06.001.00.04.122.9010-2017-3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato;

3.2.90.22.00.00 S 0100000000 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de dezembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal