PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001/2022

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e de outro lado a empresaFABRICIO NUNES BEZERRA 01134859139.

A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Órgão Público Municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, nº 646, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato presentada por seu presidente Sr. José Henrique Bertipaglia, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa FABRICIO NUNES BEZERRA 01134859139 portadora do CNPJ/MF nº 27.617.631/0001-00, com sede na Avenida Antônio Castilho, n° 02, apto 01, Centro, na cidade de Carlinda, Estado do Mato Grosso, neste ato presentado por seu representante o Fabricio Nunes Bezerra, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade RG n° 17590701 SSP/MT e CPF n° 011.348.591-39, residente na Avenida Antônio Castilho, n° 02, apto 01, Centro, na cidade de Carlinda, Estado do Mato Grosso, têm entre si justo e contrato o que se segue mutuamente concordam:

As partes têm justo e acertado o presente contrato que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. Com fulcro no Termo de Contrato, respaldado pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93, prorroga-se o prazo de execução do objeto, com ajustes de valores do presente Termo de Contrato, a razão de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos) por cento, relativo à inflação medida pelo IGPM/IBGE durante o execício de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor global para a execução do presente Termo Aditivo ao Contrato é de R$ 6.354,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais).

3.2. O valor contratado será pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor total de R$ 529,50 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Crédito Orçamentário ou Suplementar

DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0009.2001-3.3.90.39.00.00

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

TIPO DE DESPESA: 01.047 – Serviço de Comunicação Social

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica convencionado o Foro da Comarca de Alta Floresta MT, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.

Carlinda – MT, 29 de dezembro de 2022.

_____________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA CONTRATANTE

__________________________________________ FABRICIO NUNES BERREZA 01134859139 FABRICIO NUNES BEZERRA CONTRATADA

Testemunhas:
___________________________________ Nome: IIiane Roque Leles Gehard CPF: 866.940.061-87	___________________________________ Nome: Sandra dos Santos CPF: 010.048.171-00

Fiscal de Contrato:

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Gabriele Aparecida Zapelini Corti

Advogado:

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Lucas de Tal

Assessor Jurídico.