PORTARIA N.º 366, De 29 de dezembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 138/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 138/2022 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: JME COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES E CAMINHÕES LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 11129/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO VEICULO ONIBUS VW 15.190 PLACA 8G81 LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 14.022,00 (quatorze mil e vinte e dois reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FISCAL: CELSO ROBERTO ALVES

RG Nº: 0101215 SSP/MT

CPF Nº: 835.906.51-04

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 3881

SUPLENTE: LUCIMAR BARBOSA MARTINS

RG Nº: 333614835 SSP/MT

CPF Nº: 272.748.508-57

CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 1393

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 29 de dezembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como fiscal para o Contrato nº 138/2022 referente ao Processo Administrativo nº 11129/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 29 de dezembro de 2022.

CELSO ROBERTO ALVES – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO