“Dispõe alteração das peças orçamentárias conforme nova estrutura administrativa, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 590/2022 (LDO 2023), e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. As ações expressas na Lei 570/2021 Plano Plurianual passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As ações dispostas na Lei 590/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, passam a vigorar com a alteração disposta no Anexo II desta Lei complementar.

Art. 3º. As ações especificadas no Projeto de Lei 24/2022 – Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, passam a vigorar com a alteração disposta no Anexo III desta Lei.

Art. 4º. As ações discriminadas acima deverão ser consideradas até modalidade de aplicação.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de dezembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.

FUNDAMENTAÇÃO

O Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, para o exercício financeiro de 2023, foi elaborado em conformidade com o disposto no:

Parágrafo 6.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia:

Inciso II do art. 5.º da Lei Complementar n.º101, de quatro de maio de 2000, que estabelece que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) será acompanhado de documento a que se refere o § 6.º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO

No que se refere à renúncia fiscal, segundo o disposto no § 1.º do art. 14 da Lei Complementar n.º101/2000, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,

concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento elabora esse Demonstrativo, na parte referente aos benefícios de natureza tributária, que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei n°. 555/2021.

Ressalta-se que o município de Curvelândia – MT é uniforme, logo as alíquotas de renúncia são únicas, valendo por toda a região, devendo obedecer o descrito nas leis municipais.

Para a elaboração deste demonstrativo, foram considerados como benefícios tributários, aqueles que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes hipóteses:

Reduzam a arrecadação potencial;

Aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte;

Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que referência o tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.

Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT está contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das finanças públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação do montante de tributos cujo pagamento a legislação tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou setores econômicos (novos empreendimentos no Município), bem como enseja, por outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a sociedade considera importantes do ponto de vista econômico e social.

Finalmente, é de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente, oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia fiscal, principalmente quando se depara com extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos governamentais.

COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO

Para o exercício financeiro de 2023, o Município prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária, o montante de:

IPTU (isenção de aposentados).

Descontos em multas e juros da dívida ativa

Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia é considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afeta as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A previsão dos benefícios fiscais foi aprovada conforme legislação.

Curvelândia – MT, 30 de Setembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ÀS RENÚNCIAS DE RECEITA E AO

AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

TRIBUTOS	MODALIDADE	SETOR/PROGRAMAS BENEFICIADOS	RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO
IPTU	ANISTIA	IPTU - APOSENTADOS	13.500,00	Previsão na lei orçamentária Anual
IPTU	OUTRAS MODALIDADES	IPTU – PAGAMENTO ANTECIPADO	8.500,00	Previsão na lei orçamentária Anual