Estabelece a programação financeira de protocolos e pagamentos para o exercício de 2023, do Município de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o caput do Art. 8º e seu Parágrafo Único, que visa ao equilíbrio econômico-financeiro do governo, dentro dos limites da receita e despesa públicas, e compreende entre suas atividades a programação financeira posteriormente à aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem observados no decorrer do exercício financeiro, com vistas ao cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

CONSIDERANDO também que o Art. 5º da Lei 8.666 de 21/06/1993 impõe a cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, da estrita ordem cronológica das datas e suas exigibilidades;

CONSIDERANDO ainda o disposto no Parágrafo Único do Art. 5º do Decreto Municipal nº 1.229, de 20 de Dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Financeira para protocolos e pagamentos para o Exercício Financeiro de 2023 do Município de União do Sul, na forma abaixo:

Protocolo até dia	Previsão p/ pagamento
09/01/2023 à 31/01/2023	15/02/2023
01/02/2023 à 15/02/2023	28/02/2023
16/02/2023 à 28/02/2023	15/03/2023
01/03/2023 à 15/03/2023	31/03/2023
16/03/2023 à 31/03/2023	14/04/2023
03/04/2023 à 14/04/2023	28/04/2023
17/04/2023 à 28/04/2023	15/05/2023
02/05/2023 à 15/05/2023	31/05/2023
16/05/2023 à 31/05/2023	15/06/2023
01/06/2023 à 15/06/2023	30/06/2023
16/06/2023 à 30/06/2023	14/07/2023
03/07/2023 à 14/07/2023	31/07/2023
17/07/2023 à 31/07/2023	15/08/2023
01/08/2023 à 15/08/2023	31/08/2023
16/08/2023 à 31/08/2023	15/09/2023
01/09/2023 à 15/09/2023	29/09/2023
18/09/2023 à 29/09/2023	13/10/2023
02/10/2023 à 13/10/2023	31/10/2023
16/10/2023 à 31/10/2023	16/11/2023
01/11/2023 à 14/11/2023	30/11/2023
16/11/2023 à 30/11/2023	15/12/2023
01/12/2023 à 15/12/2023	29/12/2023

Art. 2º. Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no Art. 9º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.

Art. 3°. Este Decreto poderá ser revisto a qualquer momento quanto às datas de programações definidas em seu Art. 1º.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 29 de Dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal