LEI MUNICIPAL Nº 2.565/2022

Fixa subsídio dos vereadores do Município de Barra do Bugres-MT, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Os vereadores perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2025, subsídio no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do que perceber naquele mês o Deputado Estadual do Mato Grosso, devendo o valor correspondente a este percentual ser declarado por ato da Mesa no início da legislatura.

Parágrafo Único - a ausência de vereador a sessão plenária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, acarretará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões naquele mês.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - O subsídio dos vereadores terão reposição de perdas anualmente, seguindo por parâmetro a data e o índice do reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de dezembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Ver. Euripio da Costa Arantes

Sidnei Gomes de Souza

Laércio Noberto Junior

Cleide Rodrigues de Oliveira