LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2022

Revoga a Lei Municipal nº 2.404, de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.404, de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de dezembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Ver. Euripio da Costa Arantes

Sidnei Gomes de Souza

Laércio Noberto Junior

Cleide Rodrigues de Oliveira