Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n° 007/2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo nos autos do processo judicial nº. 404-12.2011.811.0090 referente à Ação Ordinária Com Pedido Liminar proposta por CONSÓRCIO J MALUCELLI – CR ALMEIDA, formado pelas empresas J Malucelli Construtora de Obras S/A e C.R. Almeida S/A – Engenharia de Obras em face do Município de Nova Canaã do Norte-MT, com sentença proferida em 12 de Dezembro de 2014, em trâmite na Vara Única desta Comarca.

Parágrafo único – Os termos e forma do acordo a ser firmado encontram-se anexo, conforme minuta que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2º -O acordo previsto no artigo anterior passará a ter efeito após ser devidamente homologado pela autoridade judiciária competente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Canaã do Norte, dia 24 de Março de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento