PORTARIA N° 268/2022

SÚMULA: “Instituir Comissão Especial para promover a organização, acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Público para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT e dá outras providencias”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 110, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Itanhangá - MT, onde menciona que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, nas formas previstas em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de promover Processo Seletivo público no âmbito do município para suprir cargos indispensáveis para a administração pública;

CONSIDERANDO a importância de nomear uma comissão especial para acompanhamento e fiscalização dos trâmites de todo o processo de seleção, visando o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir Comissão Especial para promover a organização, acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Público para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT.

Art.2°. Compõem a Comissão Especial:

Representação da Entidade	Nome	Função	Matr.
Sec. Educação e Cultura	Jacir de Lara	Pres.	239
Sec. Educação e Cultura	Maria Isabel Dobre	Memb.	219
Sec. Saúde	Dainela Colombro	Memb.	1773
Sec. Saúde	Jocelia Cristina Albarello	Memb.	321
Rep. SISPI	Luciana Nava	Memb.	907
Rep. SISPI	Jaciane Almeida Campinas	Memb.	1225
Rep. ACS e ACE	CRISTIANE AUREA DA SILVA COLINSQUE	Memb.	1164

§ 1º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo servidor Presidente da Comissão, sendo substituído em sua ausência por integrante da Comissão por ele indicado.

§ 2º As funções dos integrantes da Comissão não serão remuneradas e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art.3º Cabe a Comissão Especial organização, o acompanhamento e a fiscalização das atividades e eventos relacionados à realização do Processo Seletivo Público, além das seguintes atividades específicas:

I - Subsidiar a empresa contratada para execução dos serviços de realização do Processo Seletivo Público com as informações necessárias à realização do certame;

II - Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa Contratada, conjuntamente com o Fiscal do Contrato a ser indicado pela Administração;

III - Coordenar a elaboração do edital, ou promover a revisão do instrumento elaborado pela empresa, em especial ao disposto no conteúdo programático;

IV - Analisar e validar o cronograma, o Edital e os comunicados relacionados ao Processo Seletivo Público, discutindo o mesmo com a Secretaria Municipal de Administração, caso necessário, bem como, acompanhar a publicação deste e outros documentos necessários, quando for o caso;

V - Acompanhar o julgamento, pela empresa contratada, dos pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, podendo caso entenda, promover a revisão de decisão sobre os eventuais recursos e impugnações ao edital;

VI - Notificar à Contratada sobre as falhas e as irregularidades constatadas na execução do serviço;

VII - Responder, no que couber, aos órgãos de controle externo, e demais quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;

VIII - Avaliar o resultado do Processo Seletivo Público, descrevendo eventuais apontamentos, caso houver, e, encaminhar para Homologação por parte do Gestor.

Art.3º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores ou outros integrantes da Prefeitura Municipal de Itanhangá para subsidiar os trabalhos.

Art.4º. Os servidores que compõem a comissão, bem como aqueles que atuarem em etapas específicas do Processo Seletivo Público, deverão manter sigilo sobre as informações tratadas e declarar antecipadamente se há algum impedimento legal para compor o grupo de trabalho.

Art.5°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de dezembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento