EDITAL N° 002/2022 - SME

SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES PARA LOTAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

O município de CHAPADA DOS GUIMARÃES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), com sede na Cidade de Chapada dos Guimarães, no Estado de Mato Grosso, à Rua Santo Antônio, 168, Bairro Centro, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Legislação vigente no Decreto Municipal nº 080, de 12 de setembro de 2022, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES PARA LOTAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo, regido por este Edital, será conduzido pela Secretaria Municipal da Educação (SME). 1.2. A contratação dar-se-á mediante ato de nomeação de cargo em comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo pela SME, caso não atenda com os atributos necessários para o seguinte cargo. 1.3. Para ser contratado o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Ter sido aprovado em todas as etapas da presente Seleção Pública; b) Ter idade mínima de vinte e um ano completo, na data da contratação; c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º da Constituição Federal/88; d) Estar em dia com as obrigações eleitorais; e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino; f) Possuir a escolaridade necessária para o desempenho da função, conforme item 2 do presente edital; g) Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada por meio de folha de antecedentes criminais; h) Não estar respondendo a nenhum tipo de processo criminal; i) Não ter sofrido, no exercício de função pública, qualquer penalidade incompatível com nova contratação; j) Declarar que conhece as exigências contidas neste Edital e que está de acordo com elas; k) Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada. 1.4. O candidato, aprovado pelo processo seletivo de que trata o presente edital, será avaliado periodicamente pelas Coordenadorias da SME, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pela Secretaria Municipal da Educação de Chapada dos Guimarães/MT, poderá ser exonerado nos termos da legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído pelo candidato classificado constante no resultado da seleção, formado pela presente Seleção Pública. 1.5. O candidato deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo público comissionado, bem como não poderá cumular cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações falsas ou omissas. 1.6. A Seleção destina-se a suprir possíveis carências nas Unidades de Ensino do Município de Chapada dos Guimarães que possuem o número de alunos superior a 120 (cento e vinte). 1.7. As fases do processo seletivos poderão ocorrer na forma remota ou presencial, a depender das condições epidemiológicas do Município de Chapada dos Guimarães, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 2. DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO O cargo de Gestor Escolar compreende as funções de Diretor Escolar, com a seguinte remuneração e carga horária:

CARGO - ESCOLA	QT.	REPRESENTAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	QUALIFICAÇÃOMÍNIMA
Diretor – Escola Municipal Thermozina de Siqueira	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.
Diretor – Escola Municipal Profª Abinel de Freitas	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.
Diretor – Escola Municipal Monteiro Lobato	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.
Diretor – Escola Municipal Profª Maria Luiza	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.
Diretor – Creche Municipal Irmã Maria Bertha	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.
Diretor – Creche Municipal Espaço Magia do Saber (CEMEI)	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.
Diretor – Escola Municipal Profª Elba Xavier Ferreira	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.
Diretor – Escola Municipal Prof. Jacondino Bezerra	01	R$ 4.611,14 + Dedicação exclusiva de acordo com a quantidade de alunos da unidade escolar, seguindo a Lei Complementar Municipal 069/2015	30hs + Dedicação Exclusiva	Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou áreas afins.

2.1 O candidato deverá se inscrever para o cargo de gestor escolar. Após a realização de todas as fases do processo seletivo, os mesmos irão compor um banco de recursos humanos, sendo estes convidados a exercer a função de Diretor Escolar, à critério exclusivo da SME. 2.2 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a qual unidade escolar deseja concorrer a vaga. 2.3 O candidato poderá se inscrever somente para UMA unidade escolar. 2.4 São atribuições do DIRETOR ESCOLAR E DO DIRETOR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL: a) Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e recursos financeiros; b) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal da Educação, alimentos e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige; c) Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos; d) Exercer outras atividades correlatas. e) Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento. f) Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento. g) Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar. h) Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino. i) Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados a unida escolar. j) Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola. k) Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e a Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; l) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. A solicitação de inscrição para o processo de Seleção Pública, de que trata este Edital, deverá ser efetuada, exclusivamente, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Santo Antônio, 168, Bairro Centro. 3.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 3.1.2. Será permitida ao candidato a realização de inscrição no cargo de GESTOR ESCOLAR, podendo, ao final do processo seletivo, serem nomeados na função de Diretor Escolar , à critério exclusivo da SME. 3.1.3. No ato de solicitação da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: a) Documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto); b) Documento do Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Declaração pessoal de que não sofreu condenação definitiva por crime ou contravenção nem penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar, cível ou criminal no quadriênio anterior ao pleito; d) Diploma de graduação – frente e verso; e) Documento comprobatório de experiência mínima de 2 (dois) anos de efetivo exercício da docência e/ou gestão escolar; f) Documento comprobatório de experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício servidor da rede municipal de ensino deste município entre os anos de 2016 a 2022.

3.2 Os locais de prova serão divulgados online e na sede da Secretaria Municipal de Educação.

4. DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO 4.1. O candidato com comprovada necessidade de atendimento diferenciado, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, com o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº 3.298/1999 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004, que desejar Atendimento Diferenciado durante a realização da Prova da Primeira Fase deverá, no ato da solicitação da inscrição, proceder da seguinte forma: a) Informar no ato da inscrição que necessita de atendimento diferenciado. b) Incluir, obrigatoriamente, cópia do laudo médico, emitido nos últimos 12 (Doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), contendo a assinatura e carimbo com o número do CRM do médico. c) O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado e não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos neste Edital, ficará impossibilitado de realizar as provas em condições diferenciadas e não terá direito à ampliação de tempo. d) O atendimento às condições solicitadas no Formulário de Requerimento de Atendimento Diferenciado ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. e) A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, deverá anexar, no ato da inscrição, certidão de nascimento da criança e, no dia da prova, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante no dia de realização da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. f) O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal. 5. DO PROCESSO SELETIVO 5.1. A Seleção Pública será composta de 4 (QUATRO) FASES, conforme disposto abaixo: a) 1ª Fase: de caráter eliminatório, sendo uma prova objetiva de conhecimentos específicos, contendo 40 (quarenta) questões objetivas;

b) 2ª Fase: de caráter eliminatório, consistente de avaliação comportamental dos candidatos e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Municipal de Educação, considerando, os seguintes componentes:

I - Visão sistêmica;

II - Senso ético;

III - Liderança;

IV - Flexibilidade;

V - Comunicação;

VI - Comprometimento e assiduidade.

c) 3ª Fase: Uma terceira etapa, de caráter eliminatório, consistente de entrevista individual com os candidatos, onde serão analisados os mesmos componentes do perfil supramencionados; d) 4ª Fase: Uma quarta e última etapa, de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise e comprovação de títulos. 6. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO 6.1. PRIMEIRA FASE: DA PROVA OBJETIVA

6.1.1. A primeira fase constará de uma prova objetiva com 40 (quarenta) questões objetivas de conhecimentos específicos. (Prográmatica em ANEXO II)

6.1.2. Somente será permitido o ingresso na sala de realização da prova o candidato que estiver devidamente inscrito e apresentar “documento legal de identidade com foto”.

6.1.3. A ausência de apresentação do documento mencionado no item 6.1.2 acarretará no impedimento do mesmo de realizar a prova.

6.1.4. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova 30 (trinta) minutos antes do seu início.

6.1.5. Não será admitida a entrada do candidato na sala de realização da prova após o horário de início da mesma. 6.1.6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado. 6.1.7. Não serão feitas provas fora do local estabelecido, observadas as exceções regulamentadas em lei. 6.1.8. Não será permitido ao candidato, em hipótese alguma, o uso e portabilidade de quaisquer aparelhos de comunicação durante a realização das provas. 6.1.9 A coordenação da Seleção e equipe de aplicadores da prova ficarão isentas de quaisquer responsabilidades, caso seja necessário recolher tais aparelhos antes do início ou durante a realização da prova. 6.1.10 O candidato deverá registrar a resposta final da prova objetiva de caneta esferográfica de cor preta ou azul, no caso da prova presencial. 6.1.11 O candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, e os documentos constantes no item 6.1.2. 6.1.12. A resposta final que estiver rasurada, de qualquer questão da prova objetiva, será desconsiderada para efeito de pontuação do candidato. 6.1.13. A nota da prova obedecerá a um intervalo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, em conformidade com o programa deste Edital. 6.1.14. Serão considerados aptos para a 2ª Fase da Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco), na 1ª Fase. 6.1.15. A nota máxima, 10 (dez), terá como referência o número de escores obtidos pelo candidato que realizar o maior número de acertos. Está assim definido: o máximo de 0,25 para cada resposta correta de questão objetiva. 6.1.16 Os conteúdos específicos a serem avaliados nesta fase estão relacionados no anexo I deste Edital. 6.2 2ª FASE: DA AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS

6.2.1. A fase de aferição de conhecimentos será feita através de uma produção de texto no mínimo vinte linhas sobre os componentes indicados no item 5.1 – b.

6.2.2. A 2ª fase será aplicada e corrigida por um(a) psicólogo(a) e a equipe da comissão do processo seletivo.

6.3. 3ª FASE: ENTREVISTA INDIVIDUAL

6.3.1. A 3ª fase será de caráter classificatório e eliminatório, subsidiando assim a composição de um banco de gestores.

6.3.2. A entrevista será realizada entre o candidato e a equipe gestora da SME junto a um psicólogo responsável para acompanhamento desta seleção.

6.4. 4ª FASE: DA ANÁLISE DE TÍTULOS:

6.4.1 Os títulos deverão ser apresentados presencialmente no dia da análise e comprovação de títulos, do dia marcado de acordo cronograma Anexo I.

6.4.2. A comprovação dos títulos referentes ao tempo de serviço ou experiência profissional deverá ser feita mediante através de algum dos itens abaixo: a) apresentação de registro em carteira profissional; b) declaração da instituição onde o candidato desenvolveu ou desenvolve suas atividades profissionais; c) publicação em Diário Oficial, acompanhada de declaração de tempo de serviço. 6.4.3. A divulgação dos resultados da 4ª fase será de acordo com o anexo I deste edital. 7. DO RESULTADO FINAL 7.1. O Resultado final será mediante a classificação dos candidatos durante as fases desta seleção. 7.2. Os aprovados em todas as fases deste processo seletivo irão compor um banco de recursos humanos, sendo estes convidados a exercerem as funções de Diretor Escolar, à critério exclusivo da SME. 8. DOS RECURSOS 8.1. Caberá recurso junto a comissão organizadora da seleção, contra o resultado das etapas previstas no ANEXO I – CRONOGRAMA GERAL deste edital. 8.2. O recurso deverá ser interposto em forma de requerimento à comissão organizadora da seleção devidamente fundamentado, de forma presencial, entregue na Secretaria Municipal de Educação. 8.3. Não serão aceitos, para fins de julgamento, recursos apresentados fora do prazo, sem identificação e/ou sem fundamentação. 8.4. Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Seleção Pública, em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão organizadora da seleção, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias. 9. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO 9.1. Será excluído da Seleção Pública o candidato que: a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; b) Desrespeitar os membros da Comissão Organizadora e/ou Coordenadora da Seleção; c) Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital; d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1.O Município de Chapada dos Guimarães reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, no período de validade do processo seletivo. 10.2.A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este Edital não asseguram aos candidatos à contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, mediante o interesse e a conveniência administrativa, uma vez que se trata de seleção pública para atender excepcional interesse público. 10.3. A inexatidão da declaração e a irregularidade da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo, em qualquer etapa, anulando todos os atos dele decorrentes. 10.4. A presente Seleção Pública terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período. 10.5. Incorporar-se-ão a este EDITAL, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, aditivos, avisos e convocações, relativos ao processo seletivo. 10.6. A Comissão Organizadora do processo seletivo será composta pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal de Educação e do sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chapada dos Guimarães. 10.7. A inscrição do candidato implica na aceitação das normas previstas para esta Seleção Pública contidas neste edital, nos comunicados e em outros instrumentos a serem publicados, aos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 10.8. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora desta Seleção Pública, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública. 10.9. O prazo para impugnação deste edital será de 03 (três) dia a contar da sua publicação e deverá ser interposta através do e-mail educa.chapada.gui@gmail.com, por meio de petição fundamentada, dirigida à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, no horário das 8h às 17h, sob pena de preclusão. 10.10. Faz parte do presente Edital todos os anexos:

ANEXO I – CRONOGRAMA OFICIAL

ANEXO II – PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA

EDITAL 002/2022

ANEXO I – CRONOGRAMA OFICIAL

Atividade	Data/Período	Horário
Inscrição	03 a 06 de Janeiro de 2023	Das 08:00hs as 17:30hs na sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Divulgação do deferimento de inscrições	09 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
1ª Fase – Prova Objetiva Local: Escola Municipal Monteiro Lobato. Rua Antonio Militão Gomes nº 103 Bairro: Santa Cruz	13 de janeiro de 2023	Duração Das 08h as 12h
Divulgação do Resultado da 1ªFase	16 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Recurso 1º Fase	17 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Resultado recurso	19 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Resultado Final 1° Fase	19 de janeiro de 2023	On line e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
2ª Fase - Aferição de Conhecimentos	20 de janeiro de 2023
Divulgação do Resultado da 2ª Fase	23 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Recurso 2º Fase	24 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Resultado recurso	26 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Resultado Final 2° Fase	26 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
3ª Fase: Entrevista Individual	27 de janeiro de 2023	Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Divulgação do Resultado – 3ª Fase	31 de janeiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
4º Fase - Entrega de Títulos	02 de fevereiro de 2023	Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Divulgação do Resultado – 4ª Fase	03 de fevereiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães
Resultado Final da Seleção	07 de fevereiro de 2023	Online e/ou Sede da Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães

EDITAL XXXX/2022

ANEXO II – PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA

Descrição: PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA

Leitura e Interpretação de Dados e Indicadores Educacionais;

Conteúdos: Leitura e interpretação de dados e indicadores educacionais envolvendo dados e informações referentes à matrícula, à taxa de atendimento escolar, à taxa de distorção idade- série, às taxas de rendimento (aprovação, reprovação e abandono), Base Nacional Comum Curricular (BNCC) , do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

Liderança organizacional;

Liderança educacional e gestão escolar; Liderança e gestão para a diversidade; Gestão de pessoas no contexto educacional; A gestão escolar e as novas tecnologias; Instrumentos norteadores da gestão (Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar); Escola, família e comunidade; Desenvolvimento e avaliação da aprendizagem; Escola como espaço de formação em serviço; Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE), Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Busca Ativa Escolar, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Plano Nacional de Educação (PNE), Plano Municipal de Educação (PME).

Legislações; Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei complementar municipal n° 041/2010 de 10 de outubro de 2010. Lei complementar municipal n° 065/2015 de 07 de maio de 2015. Lei complementar municipal n° 069/2015 de 25 de agosto de 2015.