PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

CONTRATADO: SANTOS E BENASSI LTDA inscrita noCNPJ sob n.º 19.454.422/0001-65

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Orçamentaria, Contábil, Financeira e Patrimonial da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, conforme especificações:

Prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, visando o cumprimento da Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, normas vigentes

da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais legislações da contabilidade aplicada ao setor público;

Assessoria técnica contábil, na implementação, na pratica e execução das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público;

Assessoramento no preenchimento e encaminhamento dos Demonstrativos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional como: (SICONFI) Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária Bimestralmente, Relatório de Gestão Fiscal Quadrimestralmente, Balanço Anual (DCA) anualmente;

Assessoramento no planejamento Estratégico e Governamental do Município, Elaboração das Peças Orçamentárias, Plano Plurianual PPA, Elaboração da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO e Elaboração da Proposta Orçamentária do Anual - LOA;

Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das informações ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS) bimestralmente;

Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) bimestralmente;

Assessoramento Gerencial na Aplicação dos Recursos Públicos, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Confecção, Analises e Apresentação dos Índices de Gestão, Gastos com Pessoal, Despesas com Saúde, Educação, Fundeb, e monitoramento dos Limites previstos na Constituição Federal;

Assessoramento e acompanhamento na Elaboração dos Controles e Demonstrações para o TCE-MT, de acordo com as normativas vigentes.

VIGÊNCIA: 31/12/2022 até 31/12/2023

VALOR:R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e condições do Contrato.