PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2023

30 de Dezembro de 2022

Pref. Nova Brasilândia

A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2023.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2023, da Administração Direta e Indireta daPrefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada por servidor da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e/ou servidores requisitados de outros Departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.

§ 2º - O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I- Lei Municipal nº 330/2007; II- Decreto Municipal nº 023/2009; III- Instrução Normativa SCI nº 001/2013; IV- Resolução Normativa do TCE 26/2014 - TP

Art. 2º - A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI poderá realizar revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2023.

Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2023, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro de 2023 de acordo com a programação constante no anexo único deste plano.

Já a reavaliação das atividades de logística de medicamentos, alimentação escolar, Gestão de frotas, Contratações públicas, Gestão Financeira e em Nível de Entidade, planejadas para o primeiro e segundo semestre consecutivamente.

Art. 4º. Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 20 de dezembro de 2022.

VENICIOS DE ARAUJO VENTURA

Controlador Interno

Atesto que estou de acordo.

Em,____/____/____.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO - Cronograma de Atividades – PAAI 2023

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNO – EXERCICIO 2023

Nº

SISTEMA ADMINISTRATIVO

ÁREA AUDITADA

UNIDADE JURISDICIONADA

TIPO DE AUDITORIA

OBJETO DO EXAME

AÇÃO/METODOLOGIA

EQUIPE

PERÍODO ESTIMADO EM DIAS ÚTEIS

INICIO

TÉRMINO

1. Comissão de licitação; 2. Comissão de Pregão; 3. Gerencia de Contratos

PMNB

1. Processos Administrativos Licitatórios; 2. Processos Administrativos de Pregão; 3. Formalização dos Contratos Administrativos das Licitações e dos Pregoes 4. Procedimentos das Instruções Normativas SCL de nº001/2009 e 002/2009

- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis;

- Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor;

- Conferir e analisar a implementação dos processos administrativos licitatórios e pregão;

- Verificar conformidade dos contratos administrativos;

- Propor ações preventivas corretivas;

- Produzir relatórios com as devidas recomendações.

Da UCCI e servidores requisitados.

6 meses

01/01

30/06

1.Setor Responsável de Frotas;

2. Coordenação de Transporte Escolar

PMNB

1. Procedimentos das Instruções Normativas STR de nº 001/2011;

2. Processo de Requisição de Abastecimento e para a Aquisição de peças

- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis;

- Apurar o cumprimento

da legislação e normativas em vigor;

- Verificar conformidade dos itens indispensáveis para o transporte escolar;

- Propor ações preventivas corretivas;

- Produzir relatórios com as devidas recomendações

Da UCCI e servidores requisitados.

2 meses

01/07

31/08

1.Departamento de Recursos Humanos

PMNB

1. Procedimentos das Instruções Normativas SRH de nº 001/2010;

2. Prontuários Pessoais dos Servidores Públicos Efetivos.

- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis;

- Apurar o cumprimento

da legislação e normativas em vigor;

- Conferir e analisar a documentação pessoal dos servidores efetivos;

- Verificar conformidade das progressões funcionais dos servidores;

- Propor ações preventivas corretivas;

- Produzir relatórios com as devidas recomendações

Da UCCI e servidores requisitados.

2 meses

01/09

31/10

1.Secretaria de Administração;

2. Comissão Patrimonial

PMNB

1. Procedimentos das Instruções Normativas SPA de nº 001/2010;

2. Relatório do Inventario anual;

3. Registro do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial.

- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis;

- Apurar o cumprimento

da legislação e normativas em vigor;

- Conferir e analisar o relatório anual do inventario, avaliação e doação;

- Verificar conformidade do recebimento, guarda e emprego dos bens patrimoniais;

-Verificar conformidade da baixa contábil dos bens moveis excluídos do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial;

- Propor ações preventivas corretivas;

- Produzir relatórios com as devidas recomendações

Da UCCI e servidores requisitados.

2 meses

01/11

31/12

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