TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 152/2022
30 de Dezembro de 2022
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua PA 103, nº S/N, Lote 01, Quadra 17, Bairro Distrito Industrial, Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, Telefone (66) 3552-3536 / (66) 9 9639-2513, e-mail: lumicenter_gta@hotmail.com, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.570.797/0001-44, Inscrição Estadual nº 13711839-2, representada neste ato pelo Representante Legal o Sr. HAILTON PEREIRA CANGUÇU, inscrito no CPF nº. 993.469.231-72 e portador do RG n° 17069475 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA NO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT”. Contidas nos anexos do Edital 066/2022, TOMADA DE PREÇO 10/2022, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, devido ao saldo não utilizado:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 10/08/2022 | 9506/2022 | R$275.904,42 | Secretaria Municipal de Agricultura |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 29 de dezembro de 2022.
_____________________________
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal