LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.373 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
30 de Dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021, no valor de R$ 903.940,00 (Novecentos e Três Mil e Novecentos e Quarenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA | |||
| Unidade | 040 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||
| Função | 13 | CULTURA | |||
| Sub-Função | 392 | DIFUSAO CULTURAL | |||
| Programa | 0015 | EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA | |||
| Atividade | 1134 | PROMOCAO DE EVEN CULTUR FEST CULT FESTIV AMOSTR | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 1.701.0000000 | 896.500,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – red.207 | 1.500. 0000000 | 7.440,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Convênio nº 2629/2022 – Processo SECEL – PRO-2022/07337 - ÓRGÃO CONCEDENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL | 1.701.0000000 | 896.500,00 |
| 1.500. 0000000 | 7.440,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL