LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
30 de Dezembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.”
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021, no valor de R$ 96.740,46 (noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA | |||
| Unidade | 040 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||
| Função | 13 | CULTURA | |||
| Sub-Função | 392 | DIFUSAO CULTURAL | |||
| Programa | 0015 | EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA | |||
| Atividade | 2080 | MANUTENCAO E DESENVOL DE PROJ DE CULTURAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.701.0000000 | 94.768,84 | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO – red. 209 | 1.500. 0000000 | 1.971,62 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Termo de Convênio nº 2827/2022 – Processo SECEL – PRO-2022/04383 - ÓRGÃO CONCEDENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL | 1.701.0000000 | 94.768,84 |
| 1.500.0000000 | 1.971,62 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL