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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 507 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

RETROCEDE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, caput, inciso IV, art. 80, inciso XV e 104 inciso I, alínea “g” Lei Orgânica do Municipal.

CONSIDERANDO os termos do Art. 6º da Lei Ordinária n.º 1.926 de 30 de agosto de 2002, que diante do não cumprimento do previsto no artigo 4º, 5º e seu parágrafo único desta lei, implicará na retrocessão automática do citado imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio do Município, com retenção das benfeitorias úteis ou necessárias, sem direito à indenização, resguardando-se ainda o Poder Executivo Municipal ao direito de pleitear perdas e danos.

D E C R E T A:

Art. 1º Retrocede ao patrimônio do Município e, por conseguinte a afetação da Área de Reserva 01 da Planta do Loteamento denominado Vila Portuguesa, matriculada sob nº 36.279, com 7.522,50m2, e estrutura contida nesta, o qual foi desafetado para posterior Concessão de Direito Real de Uso, ao ROTARY CLUB TANGARÁ DA SERRA-CENTRO, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.965.774/0001-82, com sede à Rua 03-A, s/nº, na cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, com fundamentação legal na Lei Municipal n.º 1.926, de 30 de Agosto de 2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e novedias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.