TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 043/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2022

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, através do seu gestor, Sr. Sandro José Luz Costa, resolve REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET”, através do sistema de Registro de Preços. Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no Art. 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c Art. 49 da Lei nº 8.666/93, na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473. é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (1 ...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

No que tange eventuais prejuízos causados aos licitantes do presente certame, verifica-se que a licitação se opera pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja definição “é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”, conforme inciso I, Art. 1º, do Decreto n° 24.052, de 27 de fevereiro de 2005. O certame foi considerado DESERTO. Desta forma, por se tratar de expectativa de contratação, não acarreta prejuízo direto aos licitantes interessados. Por outro lado, a necessidade da Administração persiste para prestação dos serviços objeto da licitação, assim, fica desde já comunicado aos interessados que em breve, será iniciado novo certame licitatório. Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 49º da Lei nº 8.666/93.

São José do Xingu - MT, em 29 de Dezembro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal