SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa WANDERSON RIBEIRO COSTA 93985541191, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.245.908/0001-11, sediada na Rua Geraldo Pereira, 38, Município de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, neste ato representada pela Pessoa Física Sr. Wanderson Ribeiro Costa, brasileiro, casado, portador do RG nº 621.913 SSP/TO e do CPF nº 939.855.411-91, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00003714/2021realizado pela Prefeitura Municipal através de Pregão Presencial nº 025/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 007/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e configuração de computadores, impressoras, roteadores, periféricos e rede de internet e assessoria nos sistemas de Gestão Pública das seguintes secretarias: Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos e Urbanismo, Secretaria Municipal de Habitação Trabalho e Desenvolvimento Social; Unidade de Controle Interno; e a Alimentação dos Sistemas relacionados à Secretaria de Saúde tais como: E-SUS, SCNES, SAI/SUS, BPA E FPO. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário devido a natureza continuada do objeto, sendo necessário manter os serviços que vem sendo prestado pela contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 210 (duzentos e dez) dias, vigorando de 01 de Janeiro de 2023 a 31 de Julho de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 29 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	WANDERSON RIBEIRO COSTA 93985541191 WANDERSON RIBEIRO COSTA C.P.F.: 939.855.411-91 R.G.: 621.913 SSP/TO Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos