PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.162.315/0001-42, localizada na Rua Industrial, Vila Nova, Confresa-MT, CEP: 78.652-000 neste ato representado pelo seu procurador o Senhor Mário Benicio Pinto, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG n.º 180.6187-7, emitida pela SSP/MT, e do CPF n.º 025.164.691-28, residente e domiciliado na Rua Lagoa Azul, S/nº, Eldorado, Confresa-MT, CEP: 78.652-000, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00006627/2021realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Presencial nº 043/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 006/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços administrativos no envio das informações relativas ao APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pelo período de 12 meses.

Item	Descrição do Objeto	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	Contratação de empresa para prestação de serviços administrativos no envio das Informações relativas ao APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Mês	12	R$ 3.500,00	R$ 42.000,00

1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário devido ao objeto ser de natureza continuada, sendo necessário a manutenção dos serviços prestados pela contrata pela sua grande relevância para a administração pública do município de Canabrava do Norte-MT. 1.3 O valor do presente termo aditivo é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 12 (doze) meses, vigorando de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção – Secretaria de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 050;

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos; Valor a ser empenhado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 29 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME. Mário Benicio Pinto Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos