LEI Nº 1.435/2022 - DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30 de Dezembro de 2022
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2023, estima Receita e Fixa Despesa em R$ 118.525.038,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) para a administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Art. 2º A Receita Corrente Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 118.525.038,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), e R$ 5.499.157,16 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) provenientes de Receita de Capital, para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 11.781.280,00 (Onze milhões, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 112.242.916,02 (Cento e doze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e dois centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 118.525.038,86 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 5.499.157,16 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -11.781.280,00 |
| TOTAL | 112.242.916,02 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 13.538.229,00 |
| Contribuições | 1.367.470,00 |
| Receita de Patrimonial | 210.380,00 |
| Receita de Serviços | 57.855,00 |
| Transferências Correntes | 103.244.862,86 |
| Outras Receitas Correntes | 106.242,00 |
| Total das Receitas Correntes | 118.525.038,86 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 5.499.157,16 |
| Total das Receitas de Capital | 5.499.157,16 |
| Deduções de Transferências Correntes | -11.781.280,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -11.781.280,00 |
| TOTAL GERAL | 112.242.916,02 |
Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 112.242.916,02 (Cento e Doze Milhões Duzentos e Quarenta e dois Mil Novecentos e Dezesseis Reais e Dois Centavos) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e até o nível de Modalidade de Aplicação que estão assim desdobrados:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 99.618.111,43 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 49.421.978,77 |
| Outras Despesas Correntes + Duodécimo | 50.196.132,66 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 11.348.081,79 |
| Investimentos | 10.630.931,79 |
| Inversões Financeiras | 160.000,00 |
| Amortização da Dívida | 557.150,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.276.722,80 |
| TOTAL GERAL | 112.242.916,02 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Câmara Municipal | 5.570.516,20 |
| Gabinete do Prefeito | 2.014.591,09 |
| Secretaria Geral de Coordenação e Administração | 5.194.044,48 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 7.078.800,00 |
| Secretaria Mun. de Obras | 19.075.545,29 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente | 2.392.600,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 33.026.909,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 5.013.089,00 |
| Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer | 3.998.700,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 26.749.398,16 |
| Secretaria Mun. de Planejamento e Governo | 852.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.276.722,80 |
| TOTAL GERAL | 112.242.916,02 |
Art. 4º O Orçamento por Função de Governo do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, fica assim distribuído:
| Órgão | Valor |
| Legislativo | 5.570.516,20 |
| Administração | 18.275.117,36 |
| Agricultura | 596.650,00 |
| Assistência Social | 5.013.089,00 |
| Cultura | 3.998.700,00 |
| Educação | 33.026.909,00 |
| Gestão Ambiental | 1.726.850,00 |
| Indústria | 69.100,00 |
| Reserva de Contingência | 1.276.722,80 |
| Saúde | 26.749.398,16 |
| Transporte | 6.846.743,50 |
| Urbanismo | 9.093.120,00 |
| TOTAL | 112.242.916,02 |
Art. 5º De acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada através do art. 3° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 1.964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares no seu orçamento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total de sua despesa fixada.
Art. 6º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos termos dispostos na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal