Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2023, estima Receita e Fixa Despesa em R$ 118.525.038,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) para a administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.

II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Art. 2º A Receita Corrente Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 118.525.038,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), e R$ 5.499.157,16 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) provenientes de Receita de Capital, para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 11.781.280,00 (Onze milhões, setecentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 112.242.916,02 (Cento e doze milhões, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e dois centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

118.525.038,86

RECEITAS DE CAPITAL

5.499.157,16

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-11.781.280,00

TOTAL

112.242.916,02

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

13.538.229,00

Contribuições

1.367.470,00

Receita de Patrimonial

210.380,00

Receita de Serviços

57.855,00

Transferências Correntes

103.244.862,86

Outras Receitas Correntes

106.242,00

Total das Receitas Correntes

118.525.038,86

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

5.499.157,16

Total das Receitas de Capital

5.499.157,16

Deduções de Transferências Correntes

-11.781.280,00

Total Deduções da Receita Corrente

-11.781.280,00

TOTAL GERAL

112.242.916,02

Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 112.242.916,02 (Cento e Doze Milhões Duzentos e Quarenta e dois Mil Novecentos e Dezesseis Reais e Dois Centavos) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e até o nível de Modalidade de Aplicação que estão assim desdobrados:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

99.618.111,43

Pessoal e Encargos Sociais

49.421.978,77

Outras Despesas Correntes + Duodécimo

50.196.132,66

DESPESAS DE CAPITAL

11.348.081,79

Investimentos

10.630.931,79

Inversões Financeiras

160.000,00

Amortização da Dívida

557.150,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.276.722,80

TOTAL GERAL

112.242.916,02

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

5.570.516,20

Gabinete do Prefeito

2.014.591,09

Secretaria Geral de Coordenação e Administração

5.194.044,48

Secretaria Mun. de Finanças

7.078.800,00

Secretaria Mun. de Obras

19.075.545,29

Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

2.392.600,00

Secretaria Mun. de Educação

33.026.909,00

Secretaria Mun. de Assistência Social

5.013.089,00

Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer

3.998.700,00

Secretaria Mun. de Saúde

26.749.398,16

Secretaria Mun. de Planejamento e Governo

852.000,00

Reserva de Contingência

1.276.722,80

TOTAL GERAL

112.242.916,02

Art. 4º O Orçamento por Função de Governo do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, fica assim distribuído:

Órgão

Valor

Legislativo

5.570.516,20

Administração

18.275.117,36

Agricultura

596.650,00

Assistência Social

5.013.089,00

Cultura

3.998.700,00

Educação

33.026.909,00

Gestão Ambiental

1.726.850,00

Indústria

69.100,00

Reserva de Contingência

1.276.722,80

Saúde

26.749.398,16

Transporte

6.846.743,50

Urbanismo

9.093.120,00

TOTAL

112.242.916,02

Art. 5º De acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320, de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada através do art. 3° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 1.964.

Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares no seu orçamento de 2023, até o limite de 10% (dez por cento) do total de sua despesa fixada.

Art. 6º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos termos dispostos na presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal