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Pref. Pedra Preta

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta:

“01 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo NOVA STRADA FREEDOM CABINE DUPLA 1.3 8V, Ano/Modelo 2022/2023, de Placa RRR-7D17, RENAVAM: 222444; Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281B9JPYX95052”.

Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, para ser utilizada em trabalhos sociais voltados ao desenvolvimento social, em todos os bairros do município bem como na Zona Rural, por meio de atividades destinadas para a produção de artesanato e costuras, realização de cursos, participação em eventos e comercialização da produção em feiras locais e regionais buscando a valorização das mulheres na sociedade, ficando vedada a sua utilização, no todo ou em parte, para quaisquer outros fins, bem como o seu subarrendamento em cedência parcial ou total a qualquer título.

Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo.

Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo disposto no Termo de Cessão de Uso firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal