DECRETO Nº 263/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ASSIM COMO DE QUALQUER RECIPIENTE DE VIDRO, NO ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO REVEILLON 2022/2023.
30 de Dezembro de 2022
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de entrada de bebidas alcoólicas, assim como de qualquer recipiente de vidro, no espaço destinado à realização das festividades do Reveillon 2022/2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a programação das festividades do Reveillon 2022/2023;
CONSIDERANDO que o evento contemplará a apresentação de atrações artísticas de nível Nacional, a exemplo dos cantores Amado Batista e Gustavo Mioto;
CONSIDERANDO que o evento conta com grande expectativa de publico, inclusive de pessoas advindas dos municípios circunvizinhos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança das pessoas e das famílias que prestigiarão o evento;
CONSIDERANDO que o porte do evento exige a padronização dos serviços de fornecimento de alimentação e bebidas durante sua realização;
CONSIDERANDO orientação das autoridades de saúde e de segurança publica;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a entrada de bebidas alcoólicas, assim como de qualquer recipiente de vidro, no espaço destinado à realização das festividades do Reveillon 2022/2023, a ser realizado nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal