TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e nos Pareceres técnicos pertinentes, objeto do Processo Licitatório 143/2022 – Dispensa de licitação nº 093/2022, AUTORIZO a contratação de SIMIRAMY BUENO DE CASTRO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ MT 5.880-A e no CPF sob nº 495.777.271-15, com endereço profissional à Avenida Salomé José Rodrigues - Centro, do município de Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000, endereço eletrônico: simiramy@brturbo.com.br, para prestação de serviços de consultoria técnico-jurídica especializada para revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de Torixoréu-MT, para atender as demandas da secretaria municipal de administração de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 27 de dezembro de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal