Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n° 010/2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 20% para o pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no ano de 2015.

Parágrafo único: O pagamento parcelado será sem acréscimo, e em até 03 (três) parcelas com vencimentos nos últimos dias úteis dos meses de Julho, Agosto e Setembro deste ano.

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Canaã do Norte, em 24 de Março de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento