“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 28.938.456,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL: R$ 19.375.887,00 (Dezenove milhões, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais); SEGURIDADE SOCIAL: R$ 9.562.589,00 (Nove milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica

RECEITAS CORRENTES	R$	25.855.256,00
Receita Tributária	R$	1.408.063,00
Receita de Contribuições	R$	1.424.800,00
Receita Patrimonial	R$	34.233,00
Receita de Serviços	R$	243.070,00
Transferências Correntes	R$	26.282.150,00
Outras Receitas Correntes	R$	100,00
Deduções da Receita Corrente	R$	(-3.537.160,00)
RECEITAS DE CAPITAL	R$	3.083.200,00
Transferência de Capital	R$	3.083.200,00
TOTAL GERAL	R$	28.938.456,00

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

01 – Legislativa	R$	1.400.000,00
04 – Administração	R$	6.000.730,00
08 – Assistência Social	R$	1.350.455,00
09 – Previdência Social	R$	1.318.000,00
10 – Saúde	R$	6.608.514,00
12 – Educação	R$	6.341.289,00
13 – Cultura	R$	232.100,00
15 – Urbanismo	R$	584.550,00
16 – Habitação	R$	3.600,00
17 – Saneamento	R$	577.330,00
18 – Gestão Ambiental	R$	67.350,00
20 – Agricultura	R$	866.500,00
23 – Comércio e Serviços	R$	39.000,00
25 – Energia	R$	31.430,00
26 – Transporte	R$	2.417.408,00
27 – Desporto e Lazer	R$	297.550,00
28 – Encargos Especiais	R$	260.650,00
99 – Reserva de Contingência	R$	542.000,00
TOTAL GERAL	R$	28.938.456,00

POR SUBFUNÇÃO

031 – Ação Legislativa	R$	1.400.000,00
122 – Administração Geral	R$	6.398.919,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	R$	342.758,00
244 – Assistência Comunitária	R$	1.011.297,00
272 – Previdência do Regime Estatutário	R$	1.318.000,00
301 – Atenção Básica	R$	3.588.094,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	2.201.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	R$	237.900,00
304 – Vigilância Sanitária	R$	251.220,00
305 – Vigilância Epidemiológica	R$	264.000,00
306 – Alimentação e Nutrição	R$	223.300,00
361 – Ensino Fundamental	R$	3.758.950,00
364 – Ensino Superior	R$	127.400,00
365 – Educação Infantil	R$	2.160.400,00
392 – Difusão Cultural	R$	232.100,00
451 – Infraestrutura Urbana	R$	584.550,00
512 – Saneamento Básico Urbano	R$	577.330,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental	R$	37.350,00
543 – Recuperação de Áreas Degradadas	R$	30.000,00
606 – Extensão Rural	R$	866.500,00
695 - Turismo	R$	39.000,00
752 – Energia Elétrica	R$	31.430,00
782 – Transporte Comunitária	R$	2.417.408,00
812 – Desporto Comunitário	R$	297.550,00
999 – Reserva de Contingencia	R$	542.000,00
TOTAL GERAL	R$	28.938.456,00

POR PROGRAMA

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes	R$	23.703.774,00
Despesas de Capital	R$	4.691.686,00
Reserva de Contingência	R$	542.000,00
TOTAL GERAL	R$	28.938.456,00

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Câmara Municipal	R$	1.400.000,00
Gabinete do Prefeito	R$	765.398,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	R$	2.788.120,00
Secretaria de Educação	R$	6.341.289,00
Secretaria Municipal de Saúde	R$	6.608.514,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	R$	5.788.580,00
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer	R$	716.000,00
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social	R$	1.354.055,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária	R$	866.500,00
Previdência	R$	1.600.000,00
Secretaria Municipal de Finanças	R$	710.000,00
TOTAL GERAL	R$	28.938.456,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais.

II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2022, individualizado por fonte de recursos;

III - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.

IV - até o limite do excesso de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na lei orçamentária anual.

§ 1º. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, dentro do seu limite, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 5º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de dezembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.

FUNDAMENTAÇÃO

O Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, para o exercício financeiro de 2023, foi elaborado em conformidade com o disposto no:

Parágrafo 6.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia:

Inciso II do art. 5.º da Lei Complementar n.º101, de quatro de maio de 2000, que estabelece que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) será acompanhado de documento a que se refere o § 6.º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO

No que se refere à renúncia fiscal, segundo o disposto no § 1.º do art. 14 da Lei Complementar n.º101/2000, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,

concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento elabora esse Demonstrativo, na parte referente aos benefícios de natureza tributária, que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei n°. 555/2021.

Ressalta-se que o município de Curvelândia – MT é uniforme, logo as alíquotas de renúncia são únicas, valendo por toda a região, devendo obedecer o descrito nas leis municipais.

Para a elaboração deste demonstrativo, foram considerados como benefícios tributários, aqueles que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes hipóteses:

Reduzam a arrecadação potencial;

Aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte;

Constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que referência o tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.

Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT está contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das finanças públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação do montante de tributos cujo pagamento a legislação tributária permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou setores econômicos (novos empreendimentos no Município), bem como enseja, por outro lado, que a iniciativa privada participe da execução de tarefas que a sociedade considera importantes do ponto de vista econômico e social.

Finalmente, é de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente, oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia fiscal, principalmente quando se depara com extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos governamentais.

COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO

Para o exercício financeiro de 2023, o Município prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária, o montante de:

IPTU (isenção de aposentados).

Descontos em multas e juros da dívida ativa

Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia é considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afeta as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A previsão dos benefícios fiscais foi aprovada conforme legislação.

Curvelândia – MT, 30 de Setembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ÀS RENÚNCIAS DE RECEITA E AO

AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

TRIBUTOS	MODALIDADE	SETOR/PROGRAMAS BENEFICIADOS	RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO
IPTU	ANISTIA	IPTU - APOSENTADOS	13.500,00	Previsão na lei orçamentária Anual
IPTU	OUTRAS MODALIDADES	IPTU – PAGAMENTO ANTECIPADO	8.500,00	Previsão na lei orçamentária Anual