Processo Administrativo nº: 466/2021 – Meio Ambiente, de 22/04/2021 (Licitação: DL nº 036/2021 - Contrato Administrativo nº 27/2021)

CONTRATADO: JACKSON ELLES BARQUES CARDOSO, CPF: 054.231.821-07.

ASSUNTO: Terceiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 27/2021, referente a locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, oriunda da Dispensa de Licitação nº. 036/2021, Proc. Adm. nº. 466/2021.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Requerimento, protocolado pelo Sr. JACKSON ELLES BARQUES CARDOSO, CPF nº. 054.231.821-07, ora contratado, no qual, manifestou a vontade de prorrogar o prazo do contrato administrativo nº 27/2021, cujo prazo de vigência é até 31/12/2022, conforme cláusula primeira do 2º termo aditivo do contrato, pelo prazo de 12 meses;

Considerando a necessidade inerente de manter os materiais e Servidores em local apropriado e apto ao labor dos Servidores, trazendo economia para o Município, posto que não haveria necessidade de uma nova Licitação e desgaste com mudança.

Tendo em vista que o Município não dispõe de nenhum imóvel, capaz de atender a está demanda, no momento.

Considerando que há previsão na Cláusula Quarta do Contrato administrativo nº 27/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Terceiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 27/2021, com fundamento na sub-cláusula 4.3 da Cláusula Quarta c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, por se tratar de um serviço de natureza continuada.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 12 meses, conforme anuído pelo contratado, ou seja, de 01/01/2023 à 31/12/2023 pelo valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), totalizando um valor global de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais); b) O Empenho será realizado na abertura do orçamento de 2023; c) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;Rondolândia, 29 de dezembro de 2022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal