Processo Administrativo nº: 148/2021 - SEMEC, DE 18/02/2021 (Licitação: DL nº 031/2021 - Contrato Administrativo nº 31/2021)

CONTRATADO: JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA, CPF: 190.602.382-49.

ASSUNTO: Terceiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 31/2021, referente a locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, oriunda da Dispensa de Licitação nº. 031/2021, Proc. Adm. nº. 148/2021.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Requerimento, protocolado pelo Sr. JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA, CPF nº. 190.602.382-49, ora contratado, no qual, manifestou a vontade de prorrogar o prazo do contrato nº 31/2021 cujo prazo de vigência é até 31/12/2022, conforme cláusula primeira do 2º termo aditivo do contrato, pelo prazo de 12 meses;

Considerando a necessidade inerente de manter os materiais e Servidores em local apropriado e apto ao labor dos Servidores, trazendo economia para o Município, posto que não haveria necessidade de uma nova Licitação e desgaste com mudança.

Tendo em vista que o Município não dispõe de nenhum imóvel, capaz de atender a está demanda, no momento.

Considerando que há previsão na Cláusula Quarta do Contrato administrativo nº 31/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Terceiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 31/2021, com fundamento na sub-cláusula 4.3 da Cláusula Quarta c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, por se tratar de um serviço de natureza continuada.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 12 meses, conforme anuído pelo contratado, ou seja, de 01/01/2023 à 31/12/2023; pelo valor mensal de R$ 2.250,00 ( dois mil duzentos e cinquenta reais), totalizando um valor global de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). b) O Empenho será realizado na abertura do orçamento de 2023; c) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 29 de dezembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal