“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, implementa alterações no Código Tributário Municipal ampliando as hipóteses de não incidências e isenção do IPTU, restrição a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública de imóveis não eletrificados, facilitação do parcelamento de débitos em dívida pública e compensação.

Art. 2º O artigo 8 da Lei Complementar Municipal nº 149/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 8º É vedado ao Município de Curvelândia - MT, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

(...)

VI – instituir impostos sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

(...)

§ 9º O imposto previsto na alínea b), do inciso I, do artigo 10 não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 8 deste Código Tributário Municipal sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Art. 3º Fica instituído os artigos 70-A, 70-B e 70-C na da Lei Complementar Municipal nº 149/2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração.

Seção IX - A

Das Atividades de Incorporação Imobiliária

Art. 70-A. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover a construção ou o parcelamento do solo para alienação total ou parcial dos imóveis derivados.

§1º Qualquer pessoa física ou jurídica que possua em sua natureza constitutiva tal finalidade, desde que esteja ligada a operação de construção ou parcelamento, poderá requerer o enquadramento como incorporador junto ao cadastro mobiliário municipal.

§2º a inserção como incorporador presume que o contribuinte esteja inserido no processo de fracionamento, construção de infraestrutura, edificação de unidades autônomas, ou se beneficie ou realize a venda de unidades ou frações ideais de dos imóveis.

§3º Entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de infraestrutura visando a implantação de loteamentos ou condomínios bem como a construção de unidades habitacionais autônomas ou em formato de condomínios edilícios, sempre que iniciarem as alienações das unidades derivadas antes da conclusão das obras.

Art. 70-B. nos casos de incorporação imobiliária a ocorrência do fato gerador se dará de forma concomitante a execução do empreendimento imobiliário devendo os incorporadores manterem em suas contabilidades os registros dos serviços tomados de forma a serem retidos no ato da execução do mesmo os valores referentes ao Imposto Sobre Serviço originários da incorporação.

Parágrafo Único. Fica facultado aos incorporadores a contabilização das despesas com material adquirido por eles próprios para utilização exclusiva na incorporação, dos serviços tomados por terceiros, desde que a aquisição dos aludidos materiais ocorra em seu próprio nome sendo estes acompanhados de comprovante de arrecadação próprio nos termos do decreto regulamentar, devendo ser observado o disposto do artigo 32.

Art. 70-C. No ato de solicitação do alvará de conclusão da obra (habite-se) deverá o contribuinte apresentar o comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza retidos e recolhidos durante a execução da obra.

Parágrafo Único.Nos casos de obras e parcelamentos realizados por meio de programas habitacionais voltados para pessoas de baixa renda devidamente homologado junto a administração pública municipal o fato gerador ficará evidenciado no ato da solicitação do alvará de conclusão da obra (habite-se).

Art. 4º O artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 149/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 92. Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aplicar-se-ão as seguintes alíquotas:

I – Propriedade edificada:

a) 0,4% (quatro décimos por cento) para propriedade com destinação comercial;

b) 0,4% (quatro décimos por cento) para propriedade exclusivamente residencial;

c) 0,2% (dois décimos por cento) para propriedade industrial localizada em área destinada para esta finalidade.

II – Propriedade não edificada:

a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) localizada na sede do município;

b) 1,0% (um por cento) localizada nos distritos e no perímetro urbanizável;

§ 1º Considera-se propriedade edificada o terreno que possua um Coeficiente de Aproveitamento Edificado (CAE) igual ou superior a 0,18.

Art. 5º Fica instituído o artigo 111-A, 111-B, 111-C e 111-D na Lei Complementar Municipal nº 149/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 111 - A. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis, edificados ou não proveniente implantação de empreendimentos imobiliários (incorporação imobiliária), observando as seguintes condições:

I – Para projetos de loteamento e condomínio, devidamente aprovados pela administração municipal;

II – Enquanto perdurar a execução da obra, segundo o cronograma aprovado quando da apresentação do projeto junto a administração municipal;

III – Após o término das obras do empreendimento, até três anos após conclusão do projeto ou até a comercialização do imóvel;

§1º A isenção a que se referem ao presente artigo não abrangem os desmembramentos de terrenos que não impliquem em construção de infraestruturas urbanas.

§2º A concessão de isenção estará condicionada a continuidade da execução do projeto bem como a imediata comunicação da comercialização dos imóveis por parte do empreendedor nos termos do decreto regulamentar.

§3º O incentivo na forma de isenção deste artigo limita-se ao Imposto Territorial Urbano - IPTU para empreendimentos imobiliários oriundos de projetos de loteamentos aprovados regularmente administração pública municipal, conforme a legislação urbanística municipal e registrados no Cartório de Registros Geral.

§4º Considera-seempreendimentos imobiliários para fins da aludida isenção:

I – Parcelamento do solo com construção de infraestrutura urbano, na modalidade de loteamentos com imóveis edificados ou não;

II – Edificação de condomínio edilício de natureza residencial, não residencial ou misto;

III – Implantação de loteamentos e condomínios para atividades industriais;

§5º O incentivo fiscal de cada imóvel cessa imediatamente após a transferência de propriedade, direito real ou transferência de posse a qualquer título por parte do incorporador ao comprador, compromissário – comprador, ou equivalente.

§6º Em se tratando de incorporação de imóveis edificados ou construção de infraestrutura de uso condominial ou público que venham a ser objeto de construção pelo próprio loteador, o IPTU do imóvel ou da edificação incidirá somente a partir da data da conclusão da construção.

§7º Após a conclusão do empreendimento em sendo o imóvel transacionado a qualquer título o Poder Executivo efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir do exercício seguinte.

§8º A isenção concedida no IPTU não afeta a cobrança dos demais tributos.

Art. 111 - B. O Incorporador beneficiado fica obrigado a emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e venda ou por compromisso de compra e venda, ao Setor de Tributos acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda, bem como cópias dos documentos dos compradores ou compromissários - compradores, sob pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.

§1º Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da formalização da transação dos lotes serão através de compromisso particular de compra e venda, deverá o Setor de Tributos cadastrar o compromissário-comprador como corresponsável pelo IPTU, juntamente com o incorporador.

§2º Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculos do lançamento dos tributos municipais.

Art. 111 – C. Fica estendido o benefício do artigo 111 – A aos projetos em processo de regularização dos empreendimentos imobiliários irregulares existentes, observadas as disposições acima, desde que os imóveis ainda estejam em nome do empreendedor.

§1º Não fará jus a isenção de IPTU prevista no artigo 111 – C, os imóveis que foram objeto de a transferência de propriedade, direito real ou transferência de posse a qualquer título.

§2º Nos casos de regularização, o incorporador permanecerá como contribuinte solidário pelo pagamento do IPTU e demais tributos dos imóveis que ainda não tenham escritura registrada em cartório.

Art. 111 – D. Para solicitação da isenção disposta no artigo 111 – A, o contribuinte deverá apresentar:

I – requerimento de inscrição municipal de contribuinte mobiliário caso seja domiciliado fora do município;

II - memorial descritivo impresso e digital de todo os imóveis edificados,

III - planta completa do loteamento impressa e digital;

IV – Planta arquitetônica impressa e digital contendo o parcelamento da incorporação os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal.

V – Outras documentações definidas em Decreto Regulamentar.

§1º Não fará jus a isenção de IPTU prevista no artigo 111 – C, os imóveis que foram objeto de a transferência de propriedade, direito real ou transferência de posse a qualquer título.

§2º Nos casos de regularização, o incorporador permanecerá como contribuinte solidário pelo pagamento

§3º Em sendo apurado a existência de fraude no processo de solicitação da isenção respondera o contribuinte a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente com correções, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Art. 6º O artigo 289 da Lei Complementar Municipal nº 149/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 289. O contribuinte da CIP é a pessoa física ou jurídica, proprietário, titular do domínio útil, locatário, comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel no município junto à concessionária, distribuidora de energia elétrica.

§1º O contribuinte poderá ou não ser consumidor do serviço de energia elétrica.

§2º Entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente.

§ 3º A cobrança da CIP para imóveis não eletrificados recairá caso haja a disponibilização da rede de iluminação pública sobre lotes e loteamento beneficiado pela respectiva rede.

§ 4º Não incide a CIP sobre os imóveis que mantenham as características rurais localizados fora do perímetro urbano.

Art. 7º O artigo 293 da Lei Complementar Municipal nº 149/2021, com a seguinte redação.

Art. 293. O lançamento da CIP será efetuado por homologação, devendo ser realizado mensalmente, e o recolhimento será feito pela concessionária, nos termos e prazos fixados em Regulamento.

Parágrafo único. O lançamento do CIP incidente sobre imóveis não dotados de ligação regular de energia elétrica, será calculado anualmente, utilizando-se da data base de 1º de janeiro do corrente ano, com a aplicação do percentual de 3% sobre a Base de Cálculo que será obtida a partir da Tarifa Convencional de Energia (TE) do subgrupo B4a – Iluminação Pública, conforme Reajuste Tarifário Anual aplicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), presumindo-se um consumo de ou 600kwh (50kwh/mês).

Art. 8º O artigo 365 da Lei Complementar Municipal nº 149/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 365. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas no presente código ou em lei específica e terá como objetivo estabelecer medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, evitando assim a judicialização dos débitos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Município de Curvelândia.

§1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste código, relativas à moratória.

§3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do Município de Curvelândia ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

§5º O parcelamento administrativo disposto no artigo 365, deste Código terá o valor mínimo da parcela de 4 UFC para pessoa física e de 6 UfC para pessoa Jurídica salvo não sendo permitido a exclusão ou o abatimento de juros e multas de mora.

§ 6º Todo pedido de parcelamento deverá ser instruído com o termo de confissão de débitos, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 7º O pagamento da primeira parcela será condição inafastável para a suspenção da dívida, ficando a critério da procuradoria municipal a manutenção ou não dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 8º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§ 9º As parcelas acordadas no parcelamento pagas intempestivamente terão seu valor atualizado monetariamente ficando sujeito a juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§ 10. Apenas os créditos tributários vencidos poderão ser objeto de parcelamento.

Art. 9º O artigo 379 da Lei Complementar Municipal nº 149/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 379. Pautado no princípio da razoabilidade e no princípio do devido processo legal, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pelo responsável do Setor de tributação, e, na falta deste, pelo Secretário responsável pela pasta, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

§ 1º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§2º A compensação se dará mediante a solicitação do contribuinte e deverá ser autorizada pela responsável do Setor de tributação mediante fundamentado despacho em processo regular.

§ 3º Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas gerais vigentes, sendo aplicado acréscimo de sujeito passivo, de 1% (um por cento) por parcela mensal incidido sob o montante remanescente vencido.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de dezembro de 2022

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito