Autoria vereador: Elias Santos

“Altera dispositivos o art. 1° da Lei Municipal n° 375 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de diária ao servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal e da outras providencias”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Art. 1° da Lei Municipal n° 375 de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O valor da diária a ser pago aos Vereadores e aos Servidores da Câmara de Vereadores de Curvelândia Estado de Mato Grosso quando em viagem devidamente autorizados pelo presidente, é fixada mediante os seguintes critérios:

FUNÇÃO	VALOR R$
Presidente da Câmara
No Estado	42% (quarenta e dois por cento) do salário mínimo vigente.
Fora do Estado	84% (oitenta e quatro por cento) do salário mínimo vigente.
Vereadores e Servidores
No Estado	40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.
Fora do Estado	80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente.
Servidores
No Estado	35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente.
Fora do Estado	70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações consignadas o orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revoga-se o art. 1° da Lei Municipal n° 375 de 22 de dezembro de 2014 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de dezembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal