LEI Nº 926/2022.

DE: 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2023 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal para o exercício de 2023, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente aos Vencimentos previstos nos Planos de Cargos e Carreiras e demais legislações correlatas aos respectivos cargos.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo, ou convocação de Processos Seletivos que estejam vigentes.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2.020.

Artigo 5º - As despesas de correntes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.023.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 926/2022

ANEXO ÚNICO

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT.
01	AGENTE ADMINISTRATIVO	04
02	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	01
03	AGENTE DE SAÚDE	05
04	AGENTE TRIBUTÁRIO	01
05	ASSISTENTE SOCIAL	01
06	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	01
07	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	01
08	ENFERMEIRO PADRÃO	03
09	ENGENHEIRO CIVIL	01
10	FISCAL SANITÁRIO	01
11	FISIOTERAPEUTA	01
12	MECÂNICO	02
13	MÉDICO	02
14	MOTORISTA	02
15	ODONTÓLOGO	01
16	PROCURADOR JURÍDICO	01
17	PSICÓLOGO	01
18	TÉCNICO EM ENFERMÁGEM	05
19	AUXILIAR DE TURMA	04
20	MOTORISTA DE TRANSP. ESCOLAR	01
21	PROFESSOR NÍVEL A	06
22	PROFESSOR NÍVEL B	23

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL