“Nomeia Conselheiros do FUNDEB para o Quadriênio 2023/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Quadriênio 2023/2026;

CONSIDERANDO ainda o disposto nas Leis: Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e Lei Municipal nº 784, de 10 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o Ofício nº 399/2022/SME/VLSA, da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Artigo 1º: Nomear os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Quadriênio 2023/2026, a saber:

Representantes do Poder Executivo Municipal

TITULAR: Karinne Maria dos Santos Mota – CPF Nº xxx.xxx.xxx-95

SUPLENTE: Natália Bergoli Chaves – CPF Nº xxx.xxx.xxx-32

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

TITULAR: Aline Araújo Pereira – CPF Nº xxx.xxx.xxx-84

SUPLENTE: Ana Paula da Costa Silva Nogueira – CPF Nº xxx.xxx.xxx-90

Representantes de Professores da Educação Básica Pública

TITULAR: Sebastião da Silva Barros Neto – CPF Nº xxx.xxx.xxx-15

SUPLENTE: Rita Moraes Carvalho – CPF Nº xxx.xxx.xxx-49

Representantes de Diretores das Escolas Básicas Públicas

TITULAR: Alessandre Anjos da Silva – CPF Nº xxx.xxx.xxx-06

SUPLENTE: Ábia Martins Rezende – CPF Nº xxx.xxx.xxx-88

Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública

TITULAR: Natália da Silva Pedro – CPF Nº xxx.xxx.xxx-80

SUPLENTE: Bruna de Oliveira – CPF Nº xxx.xxx.xxx-85

TITULAR: Josiane Edilize Strey dos Santos – CPF Nº xxx.xxx.xxx-38

SUPLENTE: Claudia Barbosa Cardoso – CPF Nº xxx.xxx.xxx-34

Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública e Entidade de Estudantes Secundaristas

TITULAR: Bianka David do Amaral – CPF Nº xxx.xxx.xxx-39

SUPLENTE: Laisnara Cristina dos Santos Soares – CPF Nº xxx.xxx.xxx-02

TITULAR: Emilyn Tereza Vieira dos Santos – CPF Nº xxx.xxx.xxx-32

SUPLENTE: Andrei Barbosa Lima – CPF Nº xxx.xxx.xxx-76

Representantes do Conselho Tutelar

TITULAR: Sandra Ribeiro Musquim de Oliveira – CPF Nº xxx.xxx.xxx-00

SUPLENTE: Lucenir Machado Freitas – CPF Nº xxx.xxx.xxx-49

Representantes do Conselho Municipal de Educação

TITULAR: Mônica Rosa de Oliveira Araújo – CPF Nº xxx.xxx.xxx-91

SUPLENTE: Kelly Cristina Bicudo de Souza Cunha – CPF Nº xxx.xxx.xxx-02

Representantes de Organização da Sociedade Civil

TITULAR: Viviane Ribeiro do Prado Sousa – CPF Nº xxx.xxx.xxx-15

SUPLENTE: Geraldo Rodrigues de Sousa – CPF Nº xxx.xxx.xxx-49

Art. 2º - O Conselho do FUNDEB tem como objetivo ajudar na tarefa de utilizar bem o dinheiro público, realizando Acompanhamento e Controle Social sobre distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 3º - As atividades do Conselho do FUNDEB são voluntárias, sendo considerados serviços públicos relevantes e não serão remuneradas.

Art. 4º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 29 de dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal