DECRETO MUNICIPAL Nº 77, de 29 de dezembro de 2022.

“Corrige o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste) nos limites da lei e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL SANTO ANTONIO D´LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições no Código Tributário Municipal;

Considerando que a atualização da UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município deSanto Antônio do Leste) deverá responder exclusivamente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

Considerando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributário, em especial quanto a fixação da base de cálculo;

Considerando que para o exercício de 2022 o valor da UPF para era de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), e;

Considerando que para o período de 1º de dezembro de 2021 a 1º de dezembro de 2022 o índice de correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 5,974439%.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste), instituída pelo código tributário municipal, será fixada com base no percentual de 5,974439 %, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2022.

Parágrafo único. O valor da UPFM ((Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste), já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Os índices de correção aplicados a UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste) deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipais, bem como aos anexos do Código Tributário Municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º A correção do débito de natureza tributária ou não tributária, esteja este lançado na dívida em exercício ou em dívida ativa deverá ter seu valor corrigido pelos percentuais elencados no anexo e nas futuras publicações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos do Código tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste, 29 de dezembro de 2022.

José Arimateia Vieira Alves

Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste

Anexo I

Memorial de Cálculo da UFPM Valor Nominal da UFPM no exercício de2022 R$ 5,10 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/12/2021 a 01/12/2022 Dados calculados Fator de correção do período 365 dias 1,059744 Percentual correspondente 365 dias 5,974439 % Valor corrigido para 01/12/2022 (=) R$ 5,40 Valor da UFPM no exercício de 2023 (=) R$ 5,40

Memória analítica do cálculo Valor da UFPM em 2022 5,10 Data inicial 01/12/2021 Data final 01/12/2022 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo final Variação do período Valor 01/12/2021 01/01/2022 0,7300 (%) 5,14 01/01/2022 01/02/2022 0,6700 (%) 5,17 01/02/2022 01/03/2022 1,0000 (%) 5,22 01/03/2022 01/04/2022 1,7100 (%) 5,31 01/04/2022 01/05/2022 1,0400 (%) 5,37 01/05/2022 01/06/2022 0,4500 (%) 5,39 01/06/2022 01/07/2022 0,6200 (%) 5,43 01/07/2022 01/08/2022 -0,6000 (%) 5,39 01/08/2022 01/09/2022 -0,3100 (%) 5,38 01/09/2022 01/10/2022 -0,3200 (%) 5,36 01/10/2022 01/11/2022 0,4700 (%) 5,38 01/11/2022 01/12/2022 0,3800 (%) 5,40 Série Historica 2022 R$ 5,10 2023 R$ 5,40 5,974439 %