Processo Administrativo nº: 259/2022- GAB, DE 12/04/2022 (Licitação: PP nº 010/2022 - Contrato Administrativo nº 049/2022 - publicado em 11/08/2022 - J.O.E-AMM)

CONTRATADO: H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI, CNPJ nº 43.170.278/0001-10.

ASSUNTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 049/2022, referente ao fornecimento de combustíveis de acordo com a ARP nº 015/2022, oriunda do Pregão Presencial nº 010/2022, Proc. Adm. nº. 259/2022.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Requerimento, protocolado pela empresa H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI, CNPJ nº 43.170.278/0001-10, ora contratada, solicitando aditivo de Prazo e valor do Contrato Administrativo nº 049/2022, cujo prazo de vigência é até 31/12/2022, com fundamento na sub-cláusula 4.3 da Cláusula Quarta c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando que há previsão na Cláusula Quarta do Contrato administrativo nº 049/2022, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 049/2022, com fundamento na sub-cláusula 4.3 da Cláusula Quarta c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo e valor contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 01/01/2023 à 31/12/2023, bem como, os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa;

b) O empenho deverá ser realizado na abertura do orçamento de 2023;

c) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 29 de dezembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal