DECRETO Nº. 4324, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.022.
2 de Janeiro de 2023
“ESTABELECE A MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA A SER APLICADA NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO CHÁCARAS LINHA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018;
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada.
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social” – REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como CHÁCARAS LINHA INDUSTRIAL na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.
Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção da Igualdade Racial.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registre-se
Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT