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Pref. Matupá

“ESTABELECE A MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA A SER APLICADA NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO CHÁCARAS LINHA DO SECADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018;

CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e

CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada.

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social” – REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como CHÁCARAS LINHA DO SECADOR na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção da Igualdade Racial.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT