PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 05/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa: RICHARD CAUA ALVES TORRES-MEICNPJ: 42.111.753/0001-14 AV BEIRA RIO, 00 BAIRRO: BEIRA RIO, PORTO ESPERIDIAO - MT, CEP: 78240-000 Telefone: (65) 9907-4031. Neste ato representado pelo senhor RICHARD CAUA ALVES TORRES CPF: 061.444.561-20. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo, na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços 27/2021, regidos pela Lei nº 8.666/93, alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE

O presente contrato tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos da rede municipal e rede estadual de ensino público, conforme especificações do Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Termo. O presente termo aditivo, tem os seguintes objetivos:

I - Prorrogação do prazo contratual, de conformidade com a Cláusula sexta do contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula sexta do Contrato Original, e ainda no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões de interesse entre as partes interessadas, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos do exercício 2022 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03 – Secretaria de Educação 01- Departamento de Educação Proj: Atividade: 2082– Manutenção do Transporte Escolar.	070 – 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 2.1.500 071 - 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 2.1.553 072 – 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 2.1.599 073 - 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 9.1.759

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do presente termo aditivo a partir de 10 de janeiro de 2023 com validade até 30 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 29 de dezembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

RICHARD CAUA ALVES TORRES-MEI

CNPJ: 42.111.753/0001-14