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Pref. Matupá

Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa TANGERE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA –ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 26 de Agosto, nº 384, Sala 113, Bairro Centro, Cidade de Campo Grande-MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.055.592/0001-01, Inscrição Estadual nº 28.402.298-5, telefone (67) 3325-8309, representada neste ato pelo seu Sócio Proprietário o Sr. EDMAR ALAVARES BOZELLI, inscrito no CPF nº. 249.453.581-68 e portador do RG n° 029.634 SSP/MS, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo do empenho a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 877971/2018/MS/CAIXA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” Contidas nos anexos do Edital 182/2019, TOMADA DE PREÇO 046/2019, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia e Projetos C.I nº 112/DEP/2022:

Data

Empenho

Valor

Secretaria

03/01/2022

445/2022

R$ 209.887,89

Secretaria Munic. de Saúde

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 29 de dezembro de 2022.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal