DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCEIRA, CHAMAMENTO PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2022, CUJO OBJETO É A SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.790/99.

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. José Ricardo Ribeiro como fiscal titular e a Sra. Crislaine dos Santos Ferrarezzi, como fiscal suplente para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Termo de Parceria com a ISO BRASIL – INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL inscrita sob o CNPJ nº 20.949.690/0001-37.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29/12/2022 e revogando e as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, trinta (30) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal