DECRETO N.º 509 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
2 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 509 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE
R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.224, de 11de novembrode 2019.
CONSIDERANDO o teor do memorando nº 24.733/SAMAE.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aberto no setor de contabilidade do SAMAE, crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), destinados a atender às despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no orçamento vigente, conforme descrita abaixo:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR | ||
GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO | 2161 | |||||
2161 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$2.100,00 | |||
GERENCIAMENTO DO DEPTO OPERACIONAL | 2164 | |||||
2164 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$ 10.500,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$12.600,00 | |||||
(DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS) | ||||||
Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da Redução das seguintes dotações:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR | ||
GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADM, GERAL DO SAMAE | 2160 | |||||
2160 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$1.100,00 | |||
GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL | 2162 | |||||
2162 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$ 1.000,00 | |||
GERENCIAMENTO DO RESÍDUOS SÓLIDOS | 2163 | |||||
2163 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$6.000,00 | |||
GERENCIAMENTO DO DEPTO OPERACIONAL | 2164 | |||||
2164 | Vencimentos e Vantagens | 3.1.90.11.00 1.1.501.00000 | R$4.500,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$12.600,00 | |||||
(DOZE MILE SEISCENTOS REAIS) | ||||||
Art. 3ºA abertura de crédito suplementar será efetuada de acordo com o Inciso I do Artigo 41, Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e os recursos utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1º, inciso III, da referida Lei.
Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Heliton Luiz de Oliveira
Diretor Geral - Samae
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.