1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0173/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0114/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.005/2022

Trata-se do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 0173/2022, realizado entre o Município de Torixoréu-MT e a empresa BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Sociedade de advogados, – CPNJ sob nº 39.308.727/0001-76, referente a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídico-institucional a este município de Torixoréu-MT.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua João Alves de Figueiredo, 61 – Setor Aeroporto, portador da Cédula de Identidade RG Nº 5276589 – SPTC/GO, e do C.P.F. 041.698.631-51; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Sociedade de advogados, CNPJ sob o nº 39.308.727/0001/76, com endereço à Avenida Rubens Mendonça nº 1731, bairro Alvorada, sala 609, CEP: 78.048-340, em Cuiabá/MT,neste ato representada por sua sócia-administradora, Lieda Brito, inscrita na Ordem dosAdvogados sob o nº 12.816/MT; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E VALOR:

1.1 – O presente termo versa sobre a prorrogação por 12 (doze) meses do contrato indicado no preâmbulo, dada a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, bem como, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93. 1.2 O objeto do instrumento contratual é a prorrogação da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica a este município de Torixoréu-MT, em conformidade com o quadro de detalhamento do objeto abaixo informado:

Item	Qtd	Descrição	Valor Un. Mensal	Valor Total
1	12	Assessoria jurídico-institucional em planejamento e atuação junto aos Tribunais de Contas, consistente em: Orientação dos gestores municipais no planejamento de despesas, atualização acerca dos entendimentos do TCE-MT e atuação preventiva junto às Cortes de Contas	R$ 5.600,00	R$ 67.200,00
VALOR TOTAL: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais)

1.2. Este aditivo possui o valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A vigência do Contrato nº 0173/2022 que inicialmente era até o dia 31/12/2022, será prorrogada até o dia 31/12/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1.Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste contrato, no qual se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Município de Torixoréu – MT, 20 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT BRITO & FRANCO ADVOCACIA

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_________________________________

2:___________________________________________________CPF:_________________________________