DECRETO N.º 413, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a baixa de bens móveis pertencentes ao Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, que o balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, não corresponde à realidade da situação física encontrada;

CONSIDERANDO, o que o serviço do Departamento de Patrimônio, após a realização anual do inventário dos bens patrimoniais móveis, constatou a existência de inúmeros bens em situação de inutilizados sem condições de uso.

CONSIDERANDO, o que determina o Artigo 96, da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA

Art. 1.º Ficam baixados os bens patrimoniais constantes do Relatório de Bens Móveis Baixados, resultando em um valor de Bens Móveis de R$ 2.365.549,26 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) conforme ANEXO I do presente Decreto.

Art. 2.º Para efeito de Escrituração, os bens móveis que constarão do Balanço Patrimonial do corrente exercício, serão aqueles registrados nas fichas próprias e termos de Responsabilidade, devidamente assinados.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de dezembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

Observação: Endereço Eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados pelos Cidadãos: http://portal.prefjuina-mt.agilicloud.com.br/Cidad...