Lei Nº 1007/2022 DATA: 30 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2 de Janeiro de 2023
Lei Nº 1007/2022
DATA: 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O Orçamento Geral do Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA para o exercício de 2023 estima a Receita Bruta em R$ 66.539.006,00 (sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta nove mil e seis reais), sendo que as receitas redutoras para o FUNDEB somam R$ 6.391.460,40 (seis milhões, trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) ficando estimada a receita líquida no valor de em R$ R$ 60.147.545,60 (sessenta milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) e fixa a Despesa em R$ R$ 60.147.545,60 (sessenta milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), sendo R$ 41.076.908,05 (quarenta e um milhões, setenta e seis mil, novecentos e oito reais e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 19.070.637,55 (dezenove milhões, setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
I – O Orçamento para Despesas com Investimentos para o Município somará o valor de R$ R$ 6.518.237,00 (seis milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e trinta e sete reais).
Art.2º. O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 54.958.434,60 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.591.762,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e um mil e setecentos e sessenta e dois reais) e em R$ 52.569.191,60 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
Art.3º. A receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 6.041.029,50 |
| Receita Patrimonial | R$ 206.267,00 |
| Receita de Serviços | R$ 954.676,00 |
| Transferências Correntes | R$ 51.487.859,50 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 505.972,00 |
| (-) Deduções para Formação do FUNDEB | R$ - 6.384.372,40 |
| Receitas de Capital | R$ 2.349.522,00 |
| Total da Receita Direta | R$ 55.160.953,60 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| Receitas de Contribuições | R$ 1.884.467,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 6.321,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 15.000,00 |
| Receita Corrente Intra-Orçamentária | R$ 3.082.641,00 |
| (-) Deduções | R$ - 7.088,00 |
| Total da Receita Indireta | R$ 4.986.592,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 60.147.545,60 |
Art.4º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, bem como as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados, distribuídas da seguinte maneira:
1 - CLASSIFICAÇÃO GOVERNAMENTAL
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01.00 | CAMARA MUNICIPAL | R$ 3.500.000,00 |
| 02.00 | GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.052.437,00 |
| 03.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 4.611.381,00 |
| 04.00 | SECRETARIA DE FINANÇAS | R$ 3.683.240,00 |
| 05.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ 15.389.856,05 |
| 06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ 11.879.971,00 |
| 07.00 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 2.204.074,55 |
| 08.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | R$ 1.176.943,00 |
| 09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | R$ 7.996.265,00 |
| 11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER. | R$ 1.193.608,00 |
| 13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO | R$ 345.303,00 |
| 14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ 782.500,00 |
| 15.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | R$ 345.375,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 55.160.953,60 | |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 10.00 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | R$ 4.986.592,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 4.986.592,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ 60.147.545,60 | |
§1° - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – POR FUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 – Legislativa | R$ 3.500.000,00 |
| 04 – Administração | R$ 10.138.648,05 |
| 08 – Assistência Social | R$ 2.204.074,55 |
| 10 – Saúde | R$ 11.879.971,00 |
| 12 – Educação | R$ 15.047.425,00 |
| 13 – Cultura | R$ 804.773,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ 1.462.591,00 |
| 17 – Saneamento | R$ 408.870,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ 876.500,00 |
| 20 – Agricultura | R$ 1.082.731,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ 94.212,00 |
| 26 – Transporte | R$ 5.897.873,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ 388.835,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ 944.545,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | R$ 429.905,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 55.160.953,60 |
II – POR SUB-FUNÇÃO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031 – Ação Legislativa | R$ 3.500.000,00 |
| 122 - Administração Geral | R$ 7.818.991,05 |
| 123 - Administração Financeira | R$ 1.507.540,00 |
| 128 – Formação e Recursos Humanos | R$ 25.500,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso | R$ 180.000,00 |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ 265.128,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | R$ 1.713.446,55 |
| 301 - Atenção Básica | R$ 11.054.072,50 |
| 302 - Assistência Hospital e Ambulatorial | R$ 360.167,50 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | R$ 465.731,00 |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ 801.250,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | R$ 12.602.864,00 |
| 364 - Ensino Superior | R$ 551.424,00 |
| 365 - Educação Infantil | R$ 1.860.197,00 |
| 392 - Difusão Cultural | R$ 774.773,00 |
| 423 – Assistência aos Povos Indígenas | R$ 100.000,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | R$ 939.148,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | R$ 1.263.123,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | R$ 40.000,00 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | R$ 352.000,00 |
| 542 - Controle Ambiental | R$ 470.500,00 |
| 601 – Promoção da Produção Vegetal | R$ 19.125,00 |
| 605 - Abastecimento | R$ 812.510,00 |
| 606 - Extensão Rural | R$ 180.477,00 |
| 692 - Comercialização | R$ 31.875,00 |
| 695 - Turismo | R$ 235.375,00 |
| 722 – Telecomunicações | R$ 3.233,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | R$ 5.469.218,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | R$ 388.835,00 |
| 841 - Refinanciamento da Dívida Interna | R$ 944.545,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | R$ 429.905,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 55.160.953,60 |
III – POR PROGRAMAS
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 0003 - Administração Geral | R$ 6.907.849,00 |
| 0010 – Processo Legislativo | R$ 1.276.228,00 |
| 0011 – Administração Legislativa | R$ 2.223.772,00 |
| 0012 – Capacitação e Treinamento para Servidores | R$ 25.500,00 |
| 0013 – Estruturação da Antena de Televisão | R$ 3.233,00 |
| 0016 – Regularização Fundiária | R$ 44.625,00 |
| 0017 – Organização do Arquivo Morto Municipal | R$ 26.350,00 |
| 0018 – Educação Infantil | R$ 1.308.939,00 |
| 0019 – Ensino Fundamental | R$ 176.916,00 |
| 0020 – Educação Básica | R$ 11.049.495,00 |
| 0021 – Gestão dos Resíduos Sólidos | R$ 440.500,00 |
| 0022 – Educação Ambiental | R$ 37.000,00 |
| 0023 – Arena Cultural | R$ 50.000,00 |
| 0025 – Escola de Esportes | R$ 75.000,00 |
| 0026 – Gincana Escolar | R$ 45.000,00 |
| 0027 – Festivais e Eventos Culturais | R$ 326.519,00 |
| 0028 – Centro Viva a Vida | R$ 180.000,00 |
| 0029 – Assistência Farmacêutica | R$ 312.621,00 |
| 0032 – Recuperação de áreas degradadas | R$ 60.000,00 |
| 0033 – Casa do Artesanato | R$ 16.000,00 |
| 0034 – Centro de Atendimento ao Turista | R$ 14.000,00 |
| 0036 - Merenda Escolar - PNAE | R$ 441.426,00 |
| 0037 – Extrativismo Vegetal | R$ 19.125,00 |
| 0038 – Fiscalização de Produtos de Agroindústria | R$ 19.125,00 |
| 0039 – Areia Atrativa | R$ 10.000,00 |
| 0040 – Ponto de Lembrança | R$ 30.000,00 |
| 0042 – Turismo na Aldeia | R$ 40.000,00 |
| 0043 – Casa de apoio ao indígena | R$ 100.000,00 |
| 0044 – Veículos e Maquinários Pesados | R$ 1.432.305,00 |
| 0056 - Gestão Financeira | R$ 3.253.335,00 |
| 0059 - Urbanismo | R$ 1.574.148,00 |
| 0066 - Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural | R$ 246.938,00 |
| 0079 - Bloco da Atenção Básica | R$ 2.682.182,00 |
| 0080 - Vigilância em Saúde | R$ 465.731,00 |
| 0100 - Atividades do Conselho Tutelar | R$ 55.797,00 |
| 0101 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde | R$ 99.798,00 |
| 0119 - Gestão de Saúde | R$ 6.857.058,50 |
| 0130 - Assistência de Média e Alta Complexidade | R$ 1.464.080,05 |
| 0145 - Gestão Educacional | R$ 2.413.080,05 |
| 0170 - Promoção de Eventos Culturais | R$ 563.629,00 |
| 0200 - Captação Tratamento e Distr. De Água | R$ 408.870,00 |
| 0210 - Assistência Técnica Agrícola | R$ 1.044.481,00 |
| 0220 - Feiras, Mercados e Matadouros | R$ 94.212,00 |
| 0260 - Estradas Vicinais | R$ 3.806.610.00 |
| 0261 - Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas | R$ 428.655,00 |
| 0262 - Assistência Comunitária | R$ 1.822.777,55 |
| 0263 - Transporte Urbano | R$ 345.303,00 |
| 0272 - Desenvolvimento do Desporto Amador | R$ 268.835,00 |
| 0274 – Programa Criança Feliz | R$ 144.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 429.905,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 55.160.953,60 |
IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 47.267768,60 |
| 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 23.335.575,05 |
| 3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | R$ 43.295,00 |
| 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 23.888.898,55 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 7.479.484,00 |
| 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS | R$ 6.562.030,00 |
| 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DE DIVIDA | R$ 901.250,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 429.905,00 |
| 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 429.905,00 |
| TOTAL DIRETA | R$ 52.569.191,60 |
§2° - Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte forma:
I - FUNÇÃO
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 09 - Previdência Social | R$ 4.986.592,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 4.986.592,00 |
II – SUBFUNÇÃO
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | R$ 4.986.592,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 4.986.592,00 |
III - PROGRAMA
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 0112 - Previdência Social do Servidor Público | R$ 4.986.592,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 4.986.592,00 |
IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| Despesas Correntes | R$ 3.871.608,00 |
| 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 3.216.875,00 |
| 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 654.733,00 |
| Despesas de Capital | R$ 16.207,00 |
| 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS | R$ 16.207,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 1.098.777,00 |
| 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 1.098.777,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 4.986.592,00 |
§3° - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNCIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA para o exercício de 2023 fixa as Despesas em R$ 2.591.762,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e dois reais), obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - FUNÇÃO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | R$ 3.500.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 3.500.000,00 |
II – SUBFUNÇÃO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031 - Ação Legislativa | R$ 3.500.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 3.500.000,00 |
III - PROGRAMA
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 0010 - PROCESSO LEGISLATIVO | R$ 1.276.228,00 |
| 0011 - ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA | R$ 2.223.772,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 3.500.000,00 |
IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Despesas Correntes | R$ 3.126.272,00 |
| 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 1.617.840,00 |
| 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 1.508.432,00 |
| Despesas de Capital | R$ 373.728,00 |
| 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS | R$ 373.728,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 3.500.000,00 |
Art.5º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é R$ 19.070.637,55 (dezenove milhões, setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos):
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Função: 08 – Assistência Social | R$ 2.204.074,55 |
| Função: 10 - Saúde | R$ 11.879.971,00 |
| Sub-Total | R$ 14.084.045,55 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| Função: 09 – Previdência Social | R$ 4.986.592,00 |
| Sub-Total | R$ 4.986.592,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 19.070.637,55 |
Art.6º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 1.528.682,00 |
| 9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 1.528.682,00 |
§1° - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2° - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§3° - Não se efetivando até o fim do primeiro semestre do exercício os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2023 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art.7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art.8°. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de vinte por cento da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.9°. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art.10°. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.11°. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, poderão ser consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.12°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art.13°. Fica alterado por esta Lei, os anexos da receita e despesa na peça de planejamento PPA, Lei nº 904/2021, alterando o valor global inicial para o Exercício de 2.023, que fazem parte integrante desta Lei.
Art.14°. Substituí por esta Lei, os anexos da receita e despesas (metas e prioridades) na peça de planejamento LDO, Lei nº996/2022, alterando o valor global inicial que fazem parte integrante desta Lei.
Art.15°. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal