DECRETO MUNICIPAL N° 0156/2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal.

DECRETA;

Art. 1º. Fica decretado RECESSO nas repartições públicas municipais, a partirdia 02 de janeiro de 2023 a 13 de janeiro de 2023, em todos os órgãos e entidades componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como Departamento de Tributos, Departamento de Licitação, Departamento Recursos Humanos, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Obras Urbanas e Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: Os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público, sem nenhum prejuízo a Administração, sob pena de responsabilização do servidor.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Contabilidade, Departamento Compras, deverá organizar escala de trabalho dos serviços públicos essenciais e dos serviços administrativos internos considerados necessários durante o período de recesso, de acordo com as necessidades e de suas normas internas.

Art. 3º - Os demais Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período de recesso administrativo, e dará ampla publicidade desta.

Art. 4º - Em caso de necessidade, os Secretários Municipais ou chefe (s) imediato poderá solicitar aos servidores a prestação de serviços dentre o período de recesso que trata este decreto.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação em função da particularidade dos serviços e também do calendário escolar letivo terá o seu recesso regulamentado por meio de procedimento próprio, nos termos da Legislação vigente.

Art. 6º - As férias solicitadas e gozadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 7º - Os servidores municipais que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares e a escala de revezamento não será considerada como plantão ou hora extra, consoante determinação do Executivo.

Art. 8º- É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante o período de Recesso descrito no presente Decreto.

Art. 8º - As atividades da Administração Pública Municipal retornarão ao seu horário normal de expediente das 7:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30, no dia 16 (segunda-feira) de janeiro de 2023.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.