DECRETO Nº 288, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

"Homologa o calendário de plantões das farmácias constante no anexo único do presente decreto e dá outras providências."

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, Inciso XX, Alínea “b” da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 186, de 16 de setembro de 2021;

Considerando a necessidade de regulamentação dos plantões das farmácias no município de Confresa, com base na Lei Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologado o calendário e plantões das farmácias nos termos registrados na Ata de Reunião realizado entre a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL e as Drogarias e Farmácias conforme anexo, contendo, ainda, a Relação dos Grupos de Farmácia (para fins de plantão) com início em 07 de janeiro de 2023, parte integrante como anexo ao presente decreto.

Parágrafo único. Os casos de descumprimento serão avaliados e penalizados na forma da lei em vigor.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Confresa-MT, em 28 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATA DE REUNIÃO COM DROGARIAS E FARMÁCIAS NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANTÃO ATRAVÉS DE RODÍZIO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA.

Aos 22 de Novembro de 2022, na Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Confresa-MT, considerando o disposto no §3º, do artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR N.186/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, afim de facilitar e agilizar os trabalhos no que toca a participação da CDL neste caso: os proprietários das Drogarias deste município que abaixo assinam, estabelecem as respectivas escalas dos plantões (conforme anexos), que foram definidas em comum acordo por unanimidade, após reuniões e de maneira democrática, que passará a ter vigência apenas a partir de 22 de janeiro de 2023 contando com 5 grupos de farmácias/ drogarias.

Assim sendo, REQUER seja remetido este documento para o Poder Executivo editar o DECRETO de que trata o artigo §4º da LEI COMPLEMENTAR N.186/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

No ensejo, importante deixar esclarecido o que tem sido um ponto crucial na resolução do impasse que se tornou a escala de plantões:

Veja a utilização da palavra “sorteio” é equivocado. Isso porque, para a delimitação dos plantões, é preciso que haja uma votação (onde a vontade – humana - da maioria deve prevalecer), um consenso entre os proprietários de drogarias, na medida em que o critério fundamental para isso é o distanciamento geográfico, de uma drogaria para outra, e isso não pode ser facilmente delimitado, por exemplo, por um software ou algoritmo. E mesmo que o fosse, seria a nosso ver, mais moroso e até mais caro.

Em outras palavras, a delimitação dos plantões por meio de “sorteio”, como a própria palavra já diz, deixa esse assunto à mercê da própria sorte, do acaso, e, isso não pode ser aceito, visto que apenas os seres humanos, ou seja, os proprietários das drogarias é que sabem das peculiaridades deste negócio, a começar, como dito, pelo critério geográfico (distância entre uma drogaria e outra), e até mesmo a estrutura financeira e física que umas drogarias têm em relação às outras.

De toda sorte, de maneira subsidiário-alternativa poderá ser feito um “sorteio”, de modo que, caso uma farmácia fique geograficamente próxima uma da outra, poderá haver um acordo democrático entres as drogarias e proceder a uma readequação e novo reposicionamento geográfico, dentro dos grupos das drogarias, de modo que ninguém fique prejudicado.

Importante consignar que todas as drogarias foram cientificadas da reunião a ser realizada no dia 22 de novembro de 2022 na sede da CDL de Confresa, sito rua JK, n° 356, Jardim Planalto.

Fica estabelecido que quanto ao Grupo 04, composto pelas Drogarias Cristo Rei e Ultra Popular Centro, caso haja a entrada de uma nova drogaria no padrão “rede”, deverá ocorrer uma nova readequação na escala, de modo que atenda aos interesses tanto da Cristo Rei quanto da Ultra Popular.

Ademais, fica registrado para fins de PLANTÃO, que serão seguidos apenas os feriados nacionais.

Por fim, a CDL ratifica-se que é de suma importância a criação de uma Associação das Drogarias de Confresa, na medida em que o próprio empresariado irá delimitar os rumos do negócio e fortalecer sua representatividade.

E por ser verdade assinamos essa ata de reunião.

Confresa, 22 de novembro de 2022.

FARMA POPULAR _____________________________

DROGA ALPHA _____________________________

DROGARIA CASTILHO _____________________________

DROGARIA COMPRE BEM _____________________________

DROGARIA PREÇO BAIXO _____________________________

DROGA FARMA _____________________________

REDE MASTER FARMA EVANGÉLICA _____________________________

ULTRA POPULAR BR 158 _____________________________

ULTRA POPULAR CENTRO _____________________________

REDE FARMA _____________________________

CRISTO REI _____________________________

DROGARIA LAMOUNIER _____________________________

DROGARIA MEGA POPULAR _____________________________

DROGARIA CONFRESA _____________________________

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Jean Karlos Rodrigues Pereira

Diretor/Presidente

CDL – Confresa MT

ANEXO II

GRUPOS DE DROGARIAS E FARMACIAS

(PARA FINS DE PLANTÃO)

COM O GRUPO 01 INICIANDO EM 07 DE JANEIRO 2023

GRUPO 01

FARMA POPULAR - Av. Centro Oeste, 108 - RONALDO LIMA (66) 98438-9166

DROGARIA ARAGUAIA - Av. Canaã, 87 - NAYRA (66) 98420-3068

DROGA ALPHA - R. Camilo Lorchaister s/n° - GEANSUEL (66) 98439-6191

EXTRA POPULAR - Av. Industrial, 08 - MARCELO (66) 98408-7224

GRUPO 02

DROGARIA CASTILHO - Av. Centro Oeste, 154 - BRUNO (66) 98407-5457

DROGARIA LAMOUNIER - Av. Industrial, 408 - GEOVANA (66) 98419-7101

DROGARIA COMPRE BEM - Av. Centro Oeste, 262 - DIEGO (66) 98458-1901

DROGARIA PREÇO BAIXO - Av. Centro Oeste c/ JK - LAIS (66) 98418-7014

GRUPO 03

DROGA FARMA - Av. Centro Oeste, 112 - PAULA (66) 98459-7216

REDE MAST. FARMA EVANGELICA - Av. Centro Oeste, 38 - RENATO (66) 98420-0362

ULTRA POPULAR - Av. Brasil, 742 - AUGUSTO (66) 98446-6092

GRUPO 04

CRISTO REI - Av. Centro Oeste, 173 - RONIO (66) 98409-1330

ULTRA POPULAR - Av. Centro Oeste, 60 - AUGUSTO (66) 98446-6092

GRUPO 05

DROGARIA MEGA POPULAR - Av. CENTRO OESTE,193 - FELIPE (66) 98419-7103

REDE FARMA - Av. Centro Oeste, 316 - GEANDRO (66) 98425-1087

DROGARIA CONFRESA - Av. Centro Oeste, 86 - FILHO (66) 3564-1294

O PLANTÃO INICIA-SE EM UM SABADO E FINALIZA NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA

APÓS A DATA DO GRUPO 05 RETORNA AO GRUPO 01 SEGUINDO A MESMA LÓGICA.