SEGUNDO TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PLENA, ASSINADO EM 22/12/1999 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A CONCESSSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA.

Pelo presente instrumento, considerando o disposto no art. 8º, §5º e no art. 11, caput e III da Lei Federal nº 11.445, de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, de um lado o MUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Niterói, 81-N, Centro, CEP 78575-000, Juara-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, portador do RG n° 2.181.389-3 SESP/PR e do CPF n° 578.160.189-91, residente e domiciliado na Rua Araçuai, 384-W, Centro, CEP nº 78575-000, doravante designado CONTRATANTE ou PODER CONCEDENTE;

E de outro lado a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.689.021/0001-54, com sede na Rua Sorocaba, 274-S, CEP 78.575-000, Centro Município de Juara/MT, neste ato representada na forma de seu estatuto social, pelo Sócio Administrador, Senhor ASSIS GURGACZ, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 424.826-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 005.858.319-04, residente e domiciliado a Rua Hercilio Luz, 275 – Bairro Alto Alegre, Cascavel – PR, CEP 78.048-250, doravante denominada CONTRATADA ou CONCESSIONÁRIA, e em conjunto denominadas PARTES,

CONSIDERANDO que o Contrato de Concessão originário firmado entre o Município de Juara e a Concessionária em decorrência do processo licitatório de Concorrência Pública 001/99 não havia previsão a adesão e o pagamento de nenhuma espécie à Agência Reguladora;

CONSIDERANDO que a Concessão dos Serviços Públicos no âmbito do Município de Juara está sujeita às previsões da Lei Municipal 1.060/99 que dispõe “Dispõe sobre a Regulamentação e a prestação de Serviços de Água e Esgoto de Juara e estabelece a política de investimentos a ser viabilizada pelo operador privado” e esta não prevê a adesão e o pagamento de nenhuma espécie à Agência Reguladora;

CONSIDERANDO que na Lei nº 14.026/2020, artigo 21, do Novo Marco Legal do Saneamento (NMLSB) – reiterando parte da redação original da Lei nº 11.445/2007 – prevê que a “função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões”;

CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal 2.947/21 que ratifica o protocolo de intenções com a finalidade do Município de Juara/MT integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico (ARIS/MT);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.947/21 atribui à Concessionária o pagamento da Taxa de Regulação e Fiscalização;

CONSIDERANDO ainda que a Lei Municipal 2.947/21 não prevê ou vincula a fonte da receita referente à Taxa de Regulação e Fiscalização;

CONSIDERANDO que a atribuição de despesas não previstas em Contrato ao Concessionário de Serviços Públicos impacta direta e negativamente em sua receita;

Resolvem as partes supra qualificadas celebrar o presente contrato, que será regido pelas condições das cláusulas abaixo consignadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. Este Segundo Termo Aditivo Modificativo - TAM, tem por objeto promover a inclusão, no Contrato de Concessão (“CONTRATO” ou “CONTRATO DE CONCESSÃO”) dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara (“SERVIÇOS”), da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATOGROSSO (“ARIS-MT”), inscrita no CNPJ do MF sob o nº 39.323.733/0001-00, consórcio público de direito público (associação pública), com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás - Alvorada, Cuiabá - MT, CEP 78048-350, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Senhor WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, Engenheiro Sanitarista e Ambiental, portador da carteira de identidade nº 1151918-5 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº 835.353.221-20, endereço comercial na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás - Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-350, denominada de INTERVENIENTE e/ou AGÊNCIA REGULADORA, para que sejam exercidas, em relação ao CONTRATO, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito da área urbana do Município de Juara, conforme convênio formalizado entre o CONTRATANTE e a INTERVENIENTE, em 12/11/2022 (“CONVÊNIO”). 1.2. Em desdobramento do objeto principal, fica estabelecido que todas as disposições constantes no CONVÊNIO, naquilo que não conflitar com o CONTRATO, deverão ser observadas pelo CONTRATANTE, pela CONTRATADAe pela INTERVENIENTE. CLÁUSULA SEGUNDA

INSTITUIÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Fica instituída a ARIS-MT como Entidade Reguladora e Fiscalizadora do CONTRATO dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Juara-MT. 2.2. Fica instituída e incluída no CONTRATO que a CONCESSIONÁRIA e o MUNICÍPIO DE JUARA/MT respeitarão o Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso-ARIS/MT, bem como demais instrumentos normativos, como Estatuto Social, Resoluções, Portarias e demais atos, (“NORMAS ARIS”), desde que compatíveis e aderentes aos dispositivos contratuais, os quais prevalecerão para fins da regulação e fiscalização, em caso de controvérsia e/ou conflito. 2.3. Na hipótese em que as NORMAS ARIS criem obrigação adicional, não originariamente prevista no CONTRATO, fica ressalvado o direito das PARTES ao concomitante reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

2.4. Fica instituída e incluída no CONTRATO a Taxa de Regulação de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TRAE), em razão do exercício do poder de regulação e fiscalização exercido pela INTERVENIENTE, no percentual total de 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento). Os valores arrecadados referentes a Taxa de Regulação do mês, deverão ser repassados para INTERVENIENTE, a partir do primeiro mês, após a (assinatura do presente contrato) autorização do ingresso da CONTRATANTE, no Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico denominado de ARIS-MT, nos termos da Lei Municipal nº 2.947, de 12 de novembro de 2021. 2.5. A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TRAE) será repassada às unidades consumidoras na fatura de consumo emitida mensalmente, com discriminação expressa, correspondente a 1,5% do valor do consumo de água e esgoto (quando houver); 2.6. As taxas, serão pagas mensalmente pela CONTRATADA, devendo ser recolhidas diretamente à INTERVENIENTE mediante o depósito dos valores na conta da INTERVENIENTE, até o 25º dia seguinte ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços. 2.7. As taxas não recolhidas nos prazos fixados serão cobradas com os acréscimos de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. CLÁUSULA TERCEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 São partes integrantes do CONTRATO DE CONCESSÃO, assinado em de 22 de dezembro de 1999, o EDITAL e a Proposta Comercial da CONCESSIONÁRIA, nos termos da legislação vigente. 3.2 O CONTRATO DE CONCESSÃO, assinado em 22 de dezembro de 1999, passa a viger com a redação dada por este TAM, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais que não sejam conflitantes com este aditivo. 3.3 As regras estabelecidas no presente TAM aplicam-se a todos os procedimento sem curso, assim entendidos aqueles cuja discussão não tenha sido encerrada no âmbito administrativo e/ou judicial.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente TAM, em 03(três) vias de igual teor forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Juara/MT, 15 de dezembro de 2022.

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

(CONTRATANTE)

ASSIS GURGACZ

SÓCIO ADMINISTRADOR

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA (CONTRATADA)

WEMER FRANCIS R. DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE

AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO–ARIS/MT (INTERVENIENTE)