TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo n. 000008154/2022 (Tomada de Preço n. 005/2022).

Pelo presente Termo, o Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 38º, inciso VII e artigo 43, inciso VI, ambos da Lei n. 8.666/1993, acolhendo a decisão da comissão permanente de Licitação designada através da Portaria n. 050/2022, de 07 de janeiro de 2022, bem como parecer favorável Assessoria Jurídica (fls. 285 a 293), emitido em 30 de dezembro de 2022, assinado pela Dra. Francieli Britzius considerando que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, onde foram cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo, e ainda, considerando a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido procedimento licitatório, conforme declaração de que não houve recursos apresentados (fls.283).

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR a deliberação do processo administrativo n. 000008154/2022, através da Tomada de Preço n. 005/2022, cujo Objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviço de construção do Barracão de Cursos do CRAS de Canabrava do Norte – MT.

II – ADJUDICAR a Empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI – ME; CNPJ n° 18.363.482/0001-00, localizada na Rua Laurinda dos Santos, S/N° Vila Nova, Confresa – MT, CEP: 78.652-000. Valor: R$ 221.656,63 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).

III – DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Canabrava do Norte – MT, em 30 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal