PROCESSO ADMINISTRATIVO 58/2022

Pregão Presencial

58/2022

Data de abertura:

Por item

Critério de avaliação:

Fechado-Aberto

Condição de pagamento:

Não

Chamamento:

Não

Registro de preço:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO E/ OU ACESSO A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DE PROCESSO SISTÊMICO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT

O(A) Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide CANCELAR o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que após a publicação do processo licitatório denominado Pregão Presencial nº 058/2022 -SRP, da prefeitura de Poconé surgiram fatos que ensejam a revisão do instrumento convocatório;

2º - CONSIDERANDO, as disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

Decido pela revogação do Pregão Presencial em epígrafe, até que hajam ulteriores deliberações.

POCONÉ, 30 de Dezembro de 2022

Atail Marques do Amaral

Prefeito