LEI MUNICIPAL N.º 1120/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei nº 1094/2022 que “cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1094/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os Vereadores e de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 37, § 11, da Constituição Federal da República”.

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - Fica criada na Câmara Municipal, a verba de natureza indenizatória, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para os cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno, para o custeio de atividades externas.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1094/2022 permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 04/10/2022.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 30 de Dezembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal